26/08/2025 13:04

Prazo
26/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105838-76.2003.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Associação do Cemitério Santo Antonio de Pádua - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 18.12.2003, SEM ATOS EFETIVOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

PARTE DEVEDORA CITADA EM 03.06.2023.

FAZENDA MUNICIPAL ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO-SURPRESA, SEM INDICAR TERMOS INTERRUPTIVOS, APENAS INVOCANDO ATRASO PELOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA SENTENÇA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDO À FALTA DE ATOS EFETIVOS PARA PENHORA POR MAIS DE 20 ANOS.

INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE FOI A CAUSA ESSENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM QUE A DEMORA PUDESSE SER ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Daniel Soeiro Maas (OAB: 180074/RJ) (Procurador) - Leandro de Oliveira (OAB: 267687/SP) - 1º andar
22/08/2025 21:06

Acórdão registrado
22/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 19:25

Julgado virtualmente
08/08/2025 14:15

Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:03

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:56

Distribuído por sorteio
24/03/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/03/2025 10:59

Processo Cadastrado
19/03/2025 14:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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