05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000442-32.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - G L Comercio e Transporte de Grãos - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cabem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.

A alegação apresentada não configura qualquer desses vícios.

As despesas de purgação da mora estão limitadas às verbas contratuais referentes às prestações inadimplidas, acrescidas de encargos previstos em contrato, como juros e multas moratórias.

Ademais, o princípio da causalidade norteia a imputação de despesas processuais, não havendo base legal para a atribuição de despesas extraprocessuais, que, por sua natureza, não estão incluídas entre as verbas processuais.

Nesse sentido, as despesas de remoção e estadia do veículo em pátio não podem integrar o cálculo da dívida para fins de purgação da mora pelo devedor, porquanto esta deve estar limitada às verbas expressamente previstas no §1º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69.

Trata-se, ademais, de despesa de caráter extraprocessual, não se incluindo entre as despesas processuais aptas a serem atribuídas à parte sucumbente, por força do princípio da causalidade.

Igualmente não se verifica obscuridade quanto à fixação dos honorários advocatícios.

A sentença fundamentou, de forma expressa e coerente, a adoção da regra do §8º-A do artigo 85 do CPC, tendo em vista que a fixação dos honorários em 10% do valor da causa (R$1.098.856,50 ) resultaria em quantia manifestamente desproporcional à complexidade e extensão da demanda.

Assim, não se configuram omissão, contradição ou obscuridade na sentença, tampouco erro material a ser sanado.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração de págs.444/448 e mantenho a sentença tal como proferida.

Publique-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FELIPE CHAVES MORAIS (OAB 23765/MA)
04/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:59

Expedição de Ofício.
15/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:12

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 21:38

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:08

Conclusos para julgamento
04/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:07

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 12:43

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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