08/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006404-05.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nilza Santos Pereira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos quinquênios da parte autora o abono complementar relacionado ao Piso Salarial Docente, apostilando-se o direito, com pagamento das diferenças atrasadas e devidos reflexos, observada a prescrição quinquenal e os descontos legais, atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC.

Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95.

O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Não há reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Indevidos custas e honorários nesta fase.

P.R.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)
28/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:55

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:42

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:13

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
03/06/2025 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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