03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0505995-46.2011.8.26.0132 (132.01.2011.505995) - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - Abc Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o Artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº 1.043/2022 (disponível em permite que a Procuradoria do Município de Catanduva reconheça a prescrição intercorrente nas execuções fiscais.

Assim sendo, oportunizada a manifestação, esta não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente, é de rigor a extinção da ação, nos termos das teses fixadas nos temas 566, 567, 568 e 570 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas remanescentes na espécie.

Também não há que se falar em honorários de sucumbência, nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE... 3.

Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor 'desapareceu' após deixar de cumprir com a sua obrigação.

A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado... (STJ; Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO; j.25/06/2019; AgInt no REsp. 1.783.853).

Ante o exposto, nos termos do Art. 924, V, do CPC, DECLARO a prescrição intercorrente, com a consequente EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Sem sucumbência na espécie.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, liberem-se eventuais constrições de bens em favor da(s) parte(s) executada(s).

Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP)
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:17

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
27/08/2025 15:30

Conclusos para julgamento
23/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/08/2025 03:04

Suspensão do Prazo
05/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:01

Ato ordinatório
05/04/2025 09:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/02/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/01/2025 09:51

Recebidos os autos do Advogado
15/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/02/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
31/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:15

Expedição de Certidão.
27/07/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 12:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/04/2022 20:47

Mudança de Magistrado
18/11/2021 23:19

Mudança de Magistrado
16/06/2021 14:16

Recebidos os autos do Advogado
11/12/2020 16:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/08/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 16:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/02/2019 15:48

Recebidos os autos do Advogado
13/02/2019 15:29

Expedição de Certidão.
14/12/2018 16:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/12/2018 14:43

Expedição de Certidão.
07/11/2018 13:30

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
06/11/2018 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2018 16:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/08/2017 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo
10/08/2017 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2015 14:52

Recebidos os autos do Advogado
10/01/2014 10:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/03/2013 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/12/2011 11:50

Recebimento de Carga
12/12/2011 13:35

Carga à Vara Interna
12/12/2011 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2011

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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