08/01/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 13:13

Recebidos os autos
22/07/2024 08:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:09

Recebidos os autos
15/04/2024 10:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 09:01

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:32

Recebidos os autos
11/09/2023 09:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sidney Lacerda de Avila (OAB 28002/SP) Processo 0084791-91.0700.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Carlos Raposo Ferreira Costa -

Vistos. 1.

Ante o documento de fls. 50, defiro a tramitação prioritária ao executado.

Anote-se. 2.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual alega, em síntese, a ocorrência de prescrição.

O Município impugnou os argumentos da parte adversa. É o relatório.

Decido.

A exceção não comporta acolhimento.

Reputa-se constituído o crédito tributário pelo lançamento de que tenha sido notificado o contribuinte.

A partir daí, começa a correr o prazo prescricional de cinco anos: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (Código Tributário Nacional, art. 174, caput).

Dentre as causas que interrompem a prescrição, destaca-se a citação pessoal feita ao devedor, conforme disposto no inc.

I, do parágrafo único, do referido art. 174 (redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005); após 2005, interrompe a prescrição a decisão que ordena a citação. À Fazenda incumbirá, então, promover a realização da citação antes que se opere a prescrição (para os casos anteriores à LC nº 118/05), ou diligenciar pelo ajuizamento tempestivo da ação (para as hipóteses posteriores), fornecendo os elementos necessários ao seu prosseguimento.

Na hipótese dos autos, não há que se falar em prescrição, na forma do art. 174, parágrafo único, e inc.

I, do CTN, contada a partir da constituição definitiva do crédito.

No caso dos autos, o Município não foi intimado da não localização do devedor como disposto nas teses firmadas nos Temas 566 a 571 do STJ.

Não há notícia de que o processo tenha sido suspenso, a pedido da Fazenda ou por força do disposto no art. 40 da LEF; por conseguinte, não há decurso de prazo prescricional a partir desses marcos temporais.

De igual forma, não há nenhum elemento que demonstre que a Fazenda tenha permanecido inerte, inércia que se consumaria se, intimada para a prática de ato processual, tivesse ela deixado de providenciar o necessário ao prosseguimento do feito, o que não se verifica no caso concreto.

E, mesmo que decorrido prazo superior a cinco anos, a prescrição não será decretada se se não puder imputar a inércia à Fazenda, mas sim por conta da demora decorrente da tramitação processual, aplicando-se, portanto, a Súmula 106 do C.

Superior Tribunal de Justiça: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".

Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, determinando o regular processamento da ação de execução fiscal.

Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias, para indicar bens livres à penhora.

Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora.

Int.
16/08/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 14:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/07/2023 09:59

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 09:59

Recebidos os autos
29/05/2023 10:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2014 13:18

Recebidos os autos
17/11/2014 09:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/08/2014 16:05

Recebidos os autos
11/03/2014 14:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/02/2014 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2014 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2014 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2014 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2014 12:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2014 10:36

Expedição de Certidão.
24/02/2014 10:29

Expedição de Certidão.
20/02/2014 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2014 15:29

Expedição de Certidão.
15/01/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/08/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/03/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/03/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/08/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/07/2008 16:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/04/2008 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/04/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/04/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/08/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/08/2007 00:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2007 16:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2007

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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