TJSP - 1034606-40.2024.8.26.0602
1ª instância - 07 Civel de Sorocaba
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034606-40.2024.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: José de Lima Barboza - Apelado: Aapb- Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão (Revel) - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - APELAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.
INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E (II) A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 929.
O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÁ SOBRESTADO EM RAZÃO DO IRDR 59 DESTE E.
TRIBUNAL, QUE ANALISA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM CASOS DE DESCONTO INDEVIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.
SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO IRDR 59/TJSP QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TESE DE JULGAMENTO: A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL EM CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ.
O JULGAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÁ SOBRESTADO ATÉ DECISÃO DO IRDR 59.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Lima Barboza (OAB: 482345/SP) - 4º andar -
15/06/2025 20:45
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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05/06/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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01/03/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/02/2025 16:17
Ato ordinatório
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06/02/2025 19:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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14/12/2024 00:16
Certidão de Publicação Expedida
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13/12/2024 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/12/2024 14:53
Julgada Procedente em Parte a Ação
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12/12/2024 14:43
Conclusos para decisão
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18/11/2024 16:34
Conclusos para despacho
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30/10/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2024 07:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/09/2024 09:36
Juntada de Certidão
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03/09/2024 08:00
Expedição de Carta.
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03/09/2024 06:34
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2024 08:30
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
01/09/2024 13:06
Conclusos para decisão
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30/08/2024 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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