01/09/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4004638-83.2025.8.26.0405/SP AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB SP227256) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede antes outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada á Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.
28/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
28/08/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4004638-83.2025.8.26.0405 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Osasco na data de 26/08/2025.
27/08/2025 11:28

Redistribuído por sorteio - (OSASCO01CIV01 para CARAPIC01CIV01)
27/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 20:42

Decisão interlocutória
26/08/2025 14:54

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:10

Juntada de Petição
26/08/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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