08/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002431-36.2025.8.26.0156 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CRUZEIRO - SAAE - Empresa Sanex Soluções Eireli - Vistos, A executada, Sanex Soluções Eireli, apresentou apólice de seguro garantia (fls. 86-95) visando substituir o valor bloqueado judicialmente, conforme autorizado pela decisão de fls. 77.

O exequente, SAAE, impugnou a apólice (fls. 101-102), argumentando que a mesma não cumpre o requisito legal do acréscimo de 30% sobre o valor do débito, conforme previsto no artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil.

Adicionalmente, informou a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 98-99) contra a decisão que permitiu a substituição.

Assiste razão ao exequente.

A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, embora possível, deve observar estritamente os requisitos legais.

O artigo 835, §2º, do CPC é claro ao exigir que, para fins de substituição da penhora em dinheiro, o valor da apólice de seguro garantia deve ser acrescido de 30% (trinta por cento) do valor do débito.

A apólice apresentada pela executada (fls. 86) possui como Limite Máximo de Garantia o valor de R$ 355.292,36, correspondente ao montante original da dívida, sem o devido acréscimo legal.

A ausência deste acréscimo torna a garantia insuficiente e, portanto, inidônea para substituir a constrição em dinheiro já efetivada.

O princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC) não pode se sobrepor à efetividade da execução e à observância dos requisitos legais para a garantia do juízo, especialmente quando o crédito da Fazenda Pública está em jogo.

Diante do exposto, REJEITO a apólice de seguro garantia apresentada pela executada por insuficiência de valor, nos termos do art. 835, §2º, do CPC.

REVOGO a decisão de fls. 77, que autorizava a substituição, e mantenho a penhora sobre os valores já bloqueados nos autos.

Intimem-se. - ADV: RUTH ROCHA CARVALHO (OAB 431707/SP), FEDERICO GAMERO IUREVICH (OAB 399165/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP)
04/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
04/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:23

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
28/08/2025 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:58

Bloqueio/penhora on line
30/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
25/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 09:16

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:11

Expedição de Carta.
28/05/2025 16:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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