08/09/2025 19:03

Expedição de Ofício.
08/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:39

Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório
05/09/2025 11:26

Conclusos para decisão
04/09/2025 20:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0136945-25.2006.8.26.0053/51 - Precatório - DIREITO CIVIL - Jayme de Oliveira Neto -

Vistos.

Revejo a decisão que determinou o arquivamento do incidente.

Embora comunicada pela DEPRE a extinção do requisitório, o valor está depositado numa conta judicial vinculada a este Juízo.

Trata-se de pedido de levantamento de depósito de precatório.

Há anotação de prioridade legal.

Da análise dos autos, verifica-se que há incidente requisitório vinculado aos mesmos autos principais que este precatório ainda em andamento, como por exemplo a requisição de pequeno valor /01, o que impede, por ora, a remessa dos autos à UPEFAZ.

Consoante fls. 301/308 deste incidente, o depósito inicialmente vinculado à DEPRE foi direcionado a este Juízo.

Ante o acima exposto, passo a analisar o pedido.

Depósito de precatório disponível nos autos.

Intime-se a entidade devedora para, em 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelos credores, dos valores depositados.

Nos termos do Comunicado DEPRE nº 01/2022, eventual impugnação aos cálculos de pagamento, pedidos de recurso em face de decisão sobre a impugnação, deverão ser protocoladas no portal E-SAJ no foro da DEPRE, por meio do menu Requisitórios , Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório.

O material de apoio para utilização do referido serviço está disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico.

Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros, devendo, inclusive, providenciar a juntada da situação cadastral no CPF do(a) credor(a).

Prazo: cinco (5) dias úteis.

Imposto de renda: registra-se, por oportuno, que é opção irretratável do contribuinte o recolhimento do imposto de renda no momento do saque, ou no momento da Declaração de Ajuste Anula (DAA) do ano-calendário do recebimento, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção de tais valores nesse momento, sequer por determinação judicial.

Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, o que deverá ser feito pela serventia através do Portal de Custas.

No mais, cumpridos todos os itens acima ou decurso de prazo para cumprimento, tornem conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)
25/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:53

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:07

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 02:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 01:12

Suspensão do Prazo
04/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:06

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 02:40

Expedição de Certidão.
29/06/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 12:00

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:59

Ato ordinatório
12/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:17

Expedição de Ofício.
30/01/2024 09:19

Expedição de Ofício.
30/01/2024 09:17

Expedição de Certidão.
18/12/2023 22:52

Suspensão do Prazo
29/09/2023 03:07

Expedição de Certidão.
19/09/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:04

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 10:43

Conclusos para decisão
28/08/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 17:34

Expedição de Ofício.
28/08/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:45

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 17:01

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 15:54

Conclusos para decisão
20/06/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 05:03

Suspensão do Prazo
09/11/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 06:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 15:21

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
08/08/2022 14:26

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
08/08/2022 14:25

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
08/08/2022 09:40

Conclusos para decisão
05/08/2022 16:29

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2006

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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