01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018862-80.2023.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Steyce Kelle Ferraz Barroso (Justiça Gratuita) - Apelado: Secretário Municipal de Administração do Município de Bauru - Sp - Apelado: Municipio de Bauru - Apelada: Davina Gonçalves Brancaglion - Apelado: Caroline Fernanda Dias - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SERVIDORA, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, NOMEADA EM CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO, QUE TEVE A POSSE OBSTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB O FUNDAMENTO DE ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS SEGURANÇA DENEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE É EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL - CARGO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO - EXIGÊNCIA DE MERO ENSINO MÉDIO E CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM HABILITAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 5.795/2009) - ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE, EMBORA RELEVANTES, NÃO AFASTAM A NATUREZA EMINENTEMENTE BUROCRÁTICA PARA FINS DE ACUMULAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.536/2023 QUE CLASSIFICOU OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE (ART. 37, XVI, 'C', DA CF), REFORÇANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR (ALÍNEA 'B') SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Teixeira de Carvalho (OAB: 218282/SP) - Jose Francisco Martins (OAB: 147489/SP) - Miguel Feres Guedes (OAB: 418888/SP) (Procurador) - Greici Maria Zimmer (OAB: 289749/SP) - José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - Cleber Speri (OAB: 207285/SP) - 1º andar
17/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:50

Ato ordinatório
25/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:57

Expedição de Mandado.
10/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:51

Denegada a Segurança
19/12/2024 13:52

Conclusos para julgamento
18/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:59

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 11:15

Expedição de Mandado.
14/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2024 07:30

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:02

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 07:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
30/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 16:51

Conclusos para julgamento
09/04/2024 15:57

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 16:30

Juntada de Mandado
06/04/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:29

Expedição de Mandado.
02/04/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 16:29

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 14:33

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:33

Mudança de Magistrado
29/11/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:19

Conclusos para julgamento
17/08/2023 17:27

Juntada de Petição de parecer
17/08/2023 16:34

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 07:10

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 10:21

Juntada de Mandado
01/08/2023 00:56

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 09:53

Expedição de Mandado.
31/07/2023 09:47

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
27/07/2023 16:01

Conclusos para decisão
27/07/2023 15:58

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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