15/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
08/09/2025 16:58

Conclusos para julgamento
04/09/2025 17:02

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 12:02

Juntada de Mandado
26/08/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:25

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085526-79.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ppr Live Digital Ltda. -

Vistos.

PPR LIVE DIGITAL LTDA. impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Exmo.

Sr.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Requer a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora realoque o pagamento realizado em guia cancelada, expedindo-se a competente certidão negativa de débitos tributários. É o relatório.

Decido.

Muito embora nos estreitos limites da cognição perfunctória possível na atual fase processual, vislumbram-se presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida liminar, entrementes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora".

No caso em tela, diante da documentação acostada aos autos, verifica-se que o óbice indicado pela Municipalidade de São Paulo para fins de expedição da competente Certidão Negativa seria o mesmo crédito tributário que ora se encontra sob análise no procedimento administrativo, tendo sido o valor efetivamente recolhido, pendente de realocação.

Presente o requisito substantivo atinente ao "fumus boni juris", o "periculum in mora"é inerente à espécie.

DEFIRO, pois, o pedido liminar, para determinar à impetrada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa enquanto não for apreciado administrativamente o pedido de realocação.

Observo que a Municipalidade de São Paulo, em caso de verificação de qualquer outro óbice à expedição da almejada certidão, deverá informar imediatamente nos autos para fins de cassação da presente.

Notifique-se, servindo a presente como mandado e ofício.

Int. - ADV: CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP)
25/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:08

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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