06/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 11:23

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 13:25

Conclusos para decisão
17/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:48

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:59

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:38

Expedição de Ofício.
10/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
14/04/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 11:57

Juntada de Mandado
08/02/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 11:56

Juntada de Mandado
23/01/2024 16:42

Expedição de Mandado.
23/01/2024 16:40

Expedição de Mandado.
22/01/2024 20:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:01

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 04:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:27

Expedição de Ofício.
14/11/2023 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:02

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:01

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:56

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
22/09/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 16:02

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:27

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 13:27

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elton Ricardo Sant'ana (OAB 283731/SP) Processo 1001320-58.2023.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio dos Santos -

Vistos.

Processe-se em segredo de justiça e com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente.

Anote-se.

O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios.

Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta.

De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo).

O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor.

A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015).

Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido).

Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível.

Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos.

Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia.

Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante.

Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor.

Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito.

Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação.

Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

Apresentada contestação ou certificado seu decurso de prazo, manifeste-se a parte requerente e o Promotor de Justiça (artigo 698 do CPC/15).

Ciência do MP.

Int.
25/08/2023 16:37

Expedição de Carta.
25/08/2023 11:51

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:11

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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