03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016960-45.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Danilo Teles Martins - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - JULGADO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR AO VENCIMENTO BÁSICO - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS QUE A BASE DE CÁLCULO INCLUI O SALÁRIO-BASE (GRATIFICAÇÃO DO RETP E ADICIONAIS TEMPORAIS) - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO (PUIL 044) - PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 (“É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”) - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS POR ALTERAÇÃO DE PATAMAR REMUNERATÓRIO É QUESTÃO QUE PERTINE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Lima Biagioni (OAB: 492465/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:47

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:42

Acórdão finalizado
28/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:00

Não-Provimento
28/08/2025 10:00

Julgado
25/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:08

Vista
13/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:11

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 14:22

Vista
13/08/2025 14:03

Vista
13/08/2025 13:46

Incluído em pauta para 13/08/2025 01:46:40 local.
11/08/2025 11:18

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
29/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 10:22

Conclusão
26/06/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:56

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 11:57

Distribuído por sorteio
17/06/2025 14:10

Processo Cadastrado
16/06/2025 09:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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