03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025668-58.2023.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Recorrido: Pedro Luiz Rosalen - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - UNICAMP - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO REVISADA EM RAZÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO - REJEIÇÃO - EXAME DA RESOLUÇÃO CRUESP Nº 143/96 À VISTA DA LCE 813/1996, ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO PARA SUA REVISÃO A PRAZO DECADENCIAL - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E TJSP - NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR ACERCA DO ATO, SEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A NEGATIVA DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 138 DO STF PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB: 378539/SP) - Alexandre Augusto Gualazzi (OAB: 41802/SP) - Erica Schiavuzzo Gualazzi Siguin (OAB: 286994/SP) - Alexandre Augusto Schiavuzzo Gualazzi (OAB: 332931/SP) - Celia Margarida Schiavuzzo Gualazzi (OAB: 52363/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:29

Prazo
02/09/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Acórdão finalizado
28/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:00

Provimento
28/08/2025 10:00

Julgado
14/08/2025 14:08

Vista
14/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:22

Vista
13/08/2025 14:03

Vista
13/08/2025 13:46

Incluído em pauta para 13/08/2025 01:46:53 local.
07/08/2025 20:18

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
07/08/2025 20:14

Conclusão
15/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:17

Distribuído por sorteio
08/07/2025 14:45

Processo Cadastrado
04/07/2025 15:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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