05/09/2025 04:38

Unificação Pai
04/09/2025 12:00

Prazo
03/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2036884-23.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Condomínio Edifício Maria Tereza - Embargdo: Claudio Caldeira Paiva - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, DEPÓSITO VOLUNTÁRIO E EXCLUSÃO DE JUROS SOBRE JUROS, MANTENDO A SOLIDARIEDADE ENTRE CODEVEDORAS.

O EMBARGANTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, CONFORME RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024 E ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DOS JUROS APLICADOS, E SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL CONFORME PLEITEADO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, POIS A MATÉRIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4.

A PRETENSÃO DE APLICAR A TAXA LEGAL NÃO PODE SER ACOLHIDA, POIS OS JUROS DE MORA FORAM FIXADOS EM 1% AO MÊS NO TÍTULO JUDICIAL, NÃO CABENDO ALTERAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO REJEITADO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.

A APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL NÃO É CABÍVEL, POIS OS JUROS FORAM ESTIPULADOS NO TÍTULO JUDICIAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Marinangelo (OAB: 164879/SP) - Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB: 166925/SP) - Cintia Silva Carneiro (OAB: 132548/SP) - Iamara Garzone (OAB: 79683/SP) - Tiago Casillo Vieira (OAB: 217798/SP) - Anali Penteado Buratin (OAB: 196610/SP) - 4º andar
01/09/2025 15:33

Julgado virtualmente
29/08/2025 14:57

Unificação Pai
29/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:49

Julgado virtualmente
25/07/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:06

Subprocesso Cadastrado
22/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 21:00

Subprocesso Cadastrado
18/07/2025 16:23

Prazo
18/07/2025 00:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 03:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:03

Acórdão registrado
08/07/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/07/2025 06:28

Julgado virtualmente
02/07/2025 17:52

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:18

Prazo
15/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/04/2025 18:21

Despacho
20/03/2025 08:48

Conclusos para decisão
18/03/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 11:49

Prazo
20/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 00:00

Publicado em
15/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/02/2025 10:20

Sem efeito suspensivo
14/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:59

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:52

Distribuído por prevenção
12/02/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/02/2025 16:27

Processo Cadastrado
12/02/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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