01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005117-17.2024.8.26.0297 (processo principal 1000214-53.2023.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Vinicius Nascimento Volpato - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -

Vistos.

Intime-se a Fazenda Pública para dizer se concorda com o valor executado.

Se a Fazenda concordar com esse valor, fica desde já homologado o cálculo.

Providencie, a parte-exequente, o cumprimento do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015, para fins de requisição de pequeno valor (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), ou precatório (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), conforme o caso.

Caso a Fazenda Pública não concorde com o valor apresentado, poderá, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do que dispõe o art. 535, caput, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de alegação de excesso de execução, a Fazenda deverá, desde já, declarar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (Código de Processo Civil, art. 535, §2º).

Se a parte-exequente concordar com o cálculo do Fazenda-Executada, citado cálculo fica, desde já, homologado.

Deverá, então, a parte-exequente, providenciar ao cumprimento do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015, para fins de requisição de pequeno valor (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), ou precatório (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), conforme o caso.

Nesse caso, fica prejudicada a impugnação.

Caso não haja concordância da parte-exequente com o cálculo da parte-executada, deverá a parte-exequente apontar os equívocos do cálculo da parte-executada.

Nessa mesma oportunidade, poderá a parte-exequente manifestar-se, também, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

Por fim, conclusos, para prolação de sentença, acerca da impugnação.

Intimem-se. - ADV: ADRIANO VINICIUS LEAO DE CARVALHO (OAB 212690/SP), ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL (OAB 480286/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:49

Decisão Determinação
29/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
29/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:50

Decisão Determinação
24/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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