TJSP - 4017155-65.2025.8.26.0100

Monitória Nº 4017155-65.2025.8.26.0100/SP AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB SP422255) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, é plausível o direito do autor, verificado por meio da prova escrita sem eficácia de título executivo.

Desse modo, defiro a expedição de ordem de pagamento.

Cite-se o réu para, no prazo de 15 dias, querendo, realizar o pagamento (caso no qual ficará isento do pagamento das custas processuais remanescentes) ou, independentemente de prévia segurança do juízo, o opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC).

A eventual oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão fundamentada no art. 701 do CPC.

Com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e objetivando celeridade na tramitação (art. 5º, LXXVIII, CRFB), autorizo, desde já, a utilização de atos ordinatórios pelo servidores desse gabinete para: intimar a parte demandante/reconvinte para, no prazo de cinco dias, promover o recolhimento de custas referentes a atos de citação ou pesquisas de endereço;intimar os procuradores das partes de que o registro do substabelecimento, no sistema Eproc, é realizado pelo próprio advogado com base na ferramenta do sistema, e não pela Serventia;intimar a parte reconvinte para, no prazo de 15 dias, exceto se houver pedido de gratuidade da Justiça, promover o recolhimento das custas da reconvenção, sob pena de seu não conhecimento (art. 290, CPC)se quitadas as custas da reconvenção, intimar a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos ali alegados (art. 343, § 1º, CPC);após finalizada a fase de impugnação à contestação, intimar as partes para, no prazo de cinco dias, especificarem provas, com base no texto padrão fornecido pelo juízo; Fica a parte, ainda, ciente de que nas, nas situações abaixo, o ato poderá ser praticado pela mera expedição de intimação após documento/petição objeto da manifestação, independentemente da juntada de ato ordinatório ao processo: intimar a parte demandante do resultado de pesquisas de endereço e para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito por abandono;intimar a parte demandante para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 dias (art. 350, CPC), manifestando-se sobre os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, sobre os documentos juntados e sobre preliminares e prejudiciais de mérito;em momento posterior à contestação, havendo juntada de novos documentos (com exceção de procurações e substabelecimentos referentes a esses autos; e de cópias de acórdão com fins argumentativos sobre o estado da jurisprudência), intimar a parte adversa para, no prazo de 15 dias, se manifestar (art. 437, § 1º, do CPC), inclusive sobre sua tempestividade;apresentada apelação, intimar a parte contrária, se houver, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC);opostos embargos de declaração, intimar a parte contrária, se houver, para, querendo, no prazo de cinco dias, se manifestar (art. 1.023, § 2º, CPC);dar ciência à parte adversa de situações processuais, para conhecimento, sempre com prazo de cinco dias; Se houver reclamação contra quaisquer desses atos, deve ser imediatamente enviada à conclusão para aferição de sua aplicabilidade ao caso.  Ciência à parte autora.  São Paulo, 05 de setembro de 2025.

PABLO RODRIGO PALARO DE CAMARGO Juiz(íza) de Direito    

Processo 4017155-65.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 26/08/2025.