04/09/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014871-57.2024.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Isabella da Silva Santos -

Vistos.

Fls. 59/60.

Nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 e do artigo 1º do Decreto nº 85.845/1981, o levantamento de valores depositados em contas bancárias, cadernetas de poupança e fundos de investimento somente poderá ocorrer sem a abertura de inventário quando o montante não ultrapassar 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e desde que não existam outros bens sujeitos à sucessão.

Conforme critério adotado pelo STJ no REsp 168.625/MG, para fins de definição de alçada judicial, a partir de junho de 2010, o valor de 50 OTN's, constante do mês de referência de dezembro de 2000, foi de R$ 328,27, o qual deve ser corrigido pelo IPCA-E/IBGE, o que atualmente corresponde a R$ 13.615,68 para o total de 500 OTN's.

No caso em análise, conforme se verifica dos documentos de fls. 50/51, o valor depositado em conta bancária da falecido (fls. 50/51) supera o limite legal , o que inviabiliza o levantamento pretendido sem a prévia abertura de inventário, ainda que sob a forma de arrolamento.

Em situação semelhante, decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: INVENTÁRIO Alvará judicial Levantamento de valores depositados em três contas bancárias Indeferimento Insurgência Descabimento Valor superior a 500 OTN's Inteligência dos artigos 2º da Lei nº 6.858/1980 e 1º do Decreto nº 85.845/1981 Ausência de demonstração que os coagravantes, todos maiores de idade, eram dependentes economicamente do falecido RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003283-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) (grifo nosso).

Dito isso, necessário o procedimento do inventario ainda que na forma de arrolamento de bens, para o que concedo 15 dias para emenda da inicial.

Intime-se. - ADV: TATIANI REGINA ORTIZ XAVIER (OAB 301478/SP)
03/09/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 08:44

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
26/11/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 08:55

Conclusos para decisão
13/11/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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