09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0420420-07.1997.8.26.0053/05 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Carlos Valim Ferreira -

Vistos.

Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento da prioridade deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ.

Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico.

Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito.

Prazo: 5 dias.

Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual.

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
03/09/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
27/07/2025 14:43

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
23/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
27/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:35

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
16/04/2025 17:19

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
08/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 08:00

Suspensão do Prazo
29/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 21:04

Expedição de Certidão.
18/03/2024 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 13:06

Conclusos para decisão
29/09/2023 00:37

Expedição de Certidão.
18/09/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 09:44

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/09/2023 17:02

Conclusos para despacho
14/09/2023 13:09

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 16:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/01/2020 12:30

Arquivado Definitivamente
18/11/2019 08:47

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2019 16:23

Proferido Despacho
30/10/2019 17:18

Conclusos para despacho
03/08/2019 02:38

Suspensão do Prazo
16/04/2019 23:17

Expedição de Certidão.
16/04/2019 23:17

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
16/04/2019 10:35

Expedição de Certidão.
16/04/2019 10:35

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
16/04/2019 09:48

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
11/03/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2019 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2019 20:22

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
02/02/2019 12:27

Conclusos para decisão
08/11/2018 16:11

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/1997

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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