TJSP - 1001600-97.2022.8.26.0477

1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

ELEKTRO REDES S.A.

CNPJ: 02.328.280/0001-97

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 403594/SP

CPF *68.***.*04-68

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB: 247319/SP

CPF *21.***.*20-88

Polo Passivo

Partes

LUIZ AYRES MARQUES

CPF *15.***.*33-72

ARLETE TAVARES MARQUES

CPF *08.***.*59-81

MARIA MARQUES CARRICO

CPF *38.***.*63-20

Advogados

JOAO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO

OAB: 263062/SP

CPF *20.***.*42-13

Terceiro

Partes

RICARDO BUENO VIANNA

CPF *81.***.*00-00

ICIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ:

CELSO PINTO RIBEIRO

CPF *18.***.*88-65

Advogados

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB: 303830/SP

CPF *08.***.*83-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 07:35

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2025 21:10

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001600-97.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Servidão - ELEKTRO REDES S.A. - Luiz Ayres Marques e outros - Celso Pinto Ribeiro e outro -

    Vistos.

    Considerando o teor dos embargos de declaração opostos, intimem-se os requeridos para manifestação, nos termos e no prazo previsto no artigo 1.023, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, que segue transcrito: "Artigo 1.023.(...) § 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." Após, tornem conclusos para decisão.

    Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO (OAB 263062/SP), JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO (OAB 263062/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

  • 02/09/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 13:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2025 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 15:44

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

  • 19/05/2025 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 10:56

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2024 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 10:16

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 03:25

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 09:09

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 05:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2023 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 07:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 18:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2023 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2023 16:26

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 09:52

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2023 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 09:51

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2023 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2023 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 09:35

    Juntada de Decisão

  • 23/02/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 10:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 16:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/12/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2022 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2022 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2022 10:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 12:20

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/11/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2022 14:56

    Juntada de Decisão

  • 27/10/2022 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2022 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2022 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2022 19:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/02/2022 19:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/02/2022 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/02/2022 17:43

    Decisão

  • 09/02/2022 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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