03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013332-18.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 0018741-72.2024.8.26.0576) - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Violência Doméstica e Familiar) - ODAIR JOSE ANDRADE -

Vistos.

ODAIR JOSE ANDRADE, em cumprimento de suspensão condicional da pena, pretende adoção de providências necessárias para a regularização de sua situação eleitoral que, até o presente momento, consta como suspensa.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

A suspensão dos direitos políticos é consequência direta da condenação criminal prevista em norma constitucional, trata-se de um dos seus efeitos.

Portanto nos termos na parecer ministerial, inviável o restabelecimento antecipado dos direitos políticos, cuja suspensão permanece enquanto durarem os efeitos da condenação criminal, conforme expressa previsão da CF/88, art. 15, III.

Com essas breves considerações indefiro o pedido de fls. 117/118.

Sem prejuízo, manifeste-se a defesa sobre o descumprimento das condições que lhe foram impostas ao cumprimento da pena no SURSIS, consistente na participação de curso na Associação de Reintegração Assistencial, desde 28-08-2024, sob pena de revogação do benefício.

Intime-se.. - ADV: EDUARDA SILVA ANDRADE (OAB 510670/SP)
02/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 22:37

Expedição de Certidão.
24/08/2025 22:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 00:16

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:22

Juntada de Petição de parecer
05/05/2025 20:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 11:23

Suspensão do Prazo
21/04/2025 01:10

Expedição de Mandado.
07/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 20:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 23:34

Expedição de Certidão.
30/03/2025 23:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:04

Apensado ao processo
10/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 14:01

Juntada de Ofício
10/10/2024 02:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 02:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:00

Expedição de Ofício.
08/10/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:18

Expedição de Mandado.
28/08/2024 03:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 21:34

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 17:14

Expedição de Ofício.
25/07/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 16:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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