12/09/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:46

Recebida a Petição Inicial
08/09/2025 15:00

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 09:04

Recebidos os autos do Outro Foro
04/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006323-54.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ademilson Dias Catarino -

Vistos.

Cuida-se de ação acidentária.

De análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio na Comarca da Capital, conforme se verifica do documento de fl. 13.

Pois bem, foi criado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, ficando ressalvada, portanto, a Capital, conforme Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e Comunicado Conjunto n.º 868/2024.

Percebe-se, assim, que este núcleo especializado de justiça não tem competência para processar e julgar processos que devem tramitar na capital do Estado de São Paulo.

Em razão do exposto, nos termos do art. 64, § 1.º, do CPC e art. 2.º Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e Comunicado Conjunto n.º 868/2024, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas de Acidente do Trabalho da Comarca da Capital, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais.

Cumpra-se com presteza.

Intimem-se. - ADV: BRUNO THIAO KRIEGER (OAB 37318/SC)
28/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:09

Declarada incompetência
07/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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