10/09/2025 17:24

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:24

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
10/09/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 17:01

Expedição de Ofício.
10/09/2025 17:01

Expedição de Ofício.
10/09/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:53

Expedição de Ofício.
08/09/2025 11:53

Expedição de Ofício.
05/09/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 15:15

Juntada de Mandado
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502803-64.2024.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Antonio Jose dos Reis Junior -

Vistos.

O acusado Antonio Jose dos Reis Junior foi condenado como incurso no artigo 155, §4º, incisos II e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, artigo 29, e artigo 61, inciso I e do artigo 67, todos do Código Penal , às penas de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e pagamento de 8 (oito) dias-multa (fls. 313/315).

Interposto recurso de apelação, negou-se-lhe provimento (fls. 420/431).

Foi expedida Guia de Execução (fls. 478/480).

A pena pecuniária foi calculada a fls. 483, importando em R$ 395,34.

Em sua manifestação de fls. 487, a ilustre Representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade no tocante à multa criminal, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal, vez que seu valor é inferior aquele mínimo - R$ 20.000,00 - , para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (artigo 1.°, inciso II, da Portaria MF n.° 75/2012).

Do exposto, acolho o que contido na promoção de fls. 487 e, com fundamento no artigo 107, inciso II, 3ª figura, do Código Penal, cc o artigo 2º, X, do Decreto Presidencial 11.846/2023 (indulto coletivo), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR, da pena de multa a ele imposta.

Havendo preclusão lógica decorrente da manifestação formulada pelo Ministério Público, que afasta o interesse recursal, DOU A SENTENÇA POR TRANSITADA EM JULGADO NESTA DATA, anotando-se no sistema informatizado.

Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO e ofício, se o caso.

P.I.C.

Rio Claro, 02 de setembro de 2025. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)
03/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:51

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
02/09/2025 15:36

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:06

Expedição de Mandado.
25/08/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 15:26

Juntada de Ofício
23/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
23/06/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:33

Realizado Cálculo de Liquidação
18/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 07:31

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:09

Expedição de Mandado.
13/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:09

Expedição de Carta.
13/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:16

Expedição de Ofício.
12/06/2025 15:16

Expedição de Ofício.
11/06/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/04/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/02/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 16:54

Juntada de Mandado
10/02/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:19

Expedição de Mandado.
06/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:49

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
04/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:49

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:50

Expedição de Ofício.
28/01/2025 13:50

Expedição de Ofício.
28/01/2025 13:49

Expedição de Ofício.
28/01/2025 13:22

Juntada de Petição de Contra-razões
28/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 15:53

Realizado Cálculo de Liquidação
27/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:22

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/01/2025 16:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:32

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:16

Expedição de Ofício.
20/01/2025 14:51

Guia Eletrônica Enviada
20/01/2025 14:47

Guia Eletrônica Enviada
20/01/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 16:19

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:50

Expedição de Ofício.
14/01/2025 15:49

Expedição de Ofício.
14/01/2025 11:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
03/12/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/12/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
14/11/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 16:07

Juntada de Mandado
13/11/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 16:07

Juntada de Mandado
12/11/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 14:23

Juntada de Mandado
01/11/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 15:14

Juntada de Mandado
31/10/2024 22:14

Suspensão do Prazo
17/10/2024 11:53

Expedição de Mandado.
16/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 13:36

Juntada de Mandado
14/10/2024 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 13:36

Juntada de Mandado
11/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
02/10/2024 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/10/2024 17:48

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:48

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:48

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:47

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:47

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:46

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 16:54

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
01/10/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 14:38

Conclusos para decisão
10/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:33

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:49

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/08/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 13:46

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:44

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:43

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/08/2024 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 15:19

Juntada de Mandado
13/08/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 15:18

Juntada de Mandado
09/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:33

Expedição de Ofício.
02/08/2024 12:33

Expedição de Ofício.
02/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/08/2024 10:05

Expedição de Mandado.
02/08/2024 10:04

Expedição de Mandado.
30/07/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:17

Recebida a denúncia
26/07/2024 16:19

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:11

Evoluída a classe de 279 para 283
25/07/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Denúncia
24/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
22/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:45

Juntada de Mandado
22/07/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:43

Juntada de Mandado
22/07/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:44

Mudança de Magistrado
18/07/2024 14:40

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:39

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:25

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/07/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:34

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:33

Juntada de Certidão
18/07/2024 08:52

Mudança de Magistrado
18/07/2024 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/07/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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