05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0500916-72.2015.8.26.0156 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - DAGOBERTO PEREIRA e outros -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CRUZEIRO (fls. 126-127) em face da r. sentença de fls. 117-119, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo sócio Dagoberto Pereira e, em consequência, julgou extinta a execução fiscal na sua totalidade, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O Município embargante alega a existência de erro material e contradição na decisão.

Sustenta que, embora a prescrição para o redirecionamento da execução ao sócio tenha sido corretamente reconhecida, a execução fiscal deveria prosseguir em relação à pessoa jurídica executada, ORGANIZAÇÃO CRUZEIRO DE ARTIGOS DOMÉSTICOS, uma vez que a cobrança em face desta não foi atingida pela prescrição. É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao embargante.

A sentença embargada analisou corretamente a questão da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador.

Conforme fundamentado, o prazo de cinco anos para tal redirecionamento, contado a partir da data de constatação da dissolução irregular da empresa (28/12/2018), já havia transcorrido quando do pedido da Fazenda Pública (23/04/2024).

No entanto, a decisão de extinguir a execução fiscal em sua integralidade, inclusive contra a pessoa jurídica, configura erro material, pois a prescrição reconhecida afeta apenas a pretensão de responsabilizar o sócio, não se estendendo ao débito principal da empresa executada.

O acolhimento da ilegitimidade passiva do sócio ou o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento não acarreta, automaticamente, a extinção da execução contra a devedora original.

A jurisprudência, inclusive a citada pelo embargante, é pacífica no sentido de que, afastada a responsabilidade do sócio, o feito executivo deve ter seu curso normal contra a sociedade empresária.

Dessa forma, a extinção do processo com base no artigo 485, IV, do CPC foi indevida no que tange à pessoa jurídica, devendo o processo prosseguir contra ela.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando o erro material apontado, reformar parcialmente a sentença de fls. 117-119, nos seguintes termos: 1.

MANTENHO o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para excluir o sócio DAGOBERTO PEREIRA do polo passivo da presente execução fiscal, em razão da prescrição da pretensão de redirecionamento. 2.

AFASTO a extinção da execução fiscal em relação à pessoa jurídica, determinando o regular prosseguimento do feito em face da executada ORGANIZAÇÃO CRUZEIRO DE ARTIGOS DOMÉSTICOS.

Em razão da sucumbência mínima do exequente, mantenho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixada na sentença original, devidos ao patrono do sócio excipiente.

Retifique-se a autuação.

Prossiga-se com a execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ARNALDO ROBERTO DE SOUZA NEVES (OAB 249429/SP), RÔMULO VALÉRIO ÁVILA (OAB 452389/SP)
04/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:21

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2025 16:12

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
19/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:28

Acolhida a exceção de pré-executividade
21/07/2025 11:55

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
16/07/2025 17:11

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:06

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
11/07/2025 11:59

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
09/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 10:09

Mudança de Magistrado
09/06/2025 05:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 12:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/01/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/11/2024 10:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
30/10/2024 14:52

Ato ordinatório
19/09/2024 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 12:56

Expedição de Carta.
02/09/2024 12:56

Expedição de Carta.
29/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:46

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
07/05/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/03/2024 11:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/02/2024 13:43

Processo Materializado
12/12/2023 13:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/12/2023 13:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/06/2023 10:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/12/2022 12:39

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
21/11/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 11:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/03/2022 11:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/11/2021 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2021 17:51

Expedição de Mandado.
06/10/2021 14:57

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/09/2021 18:14

Processo Suspenso por 1 ano
16/07/2021 14:40

Expedição de Certidão.
16/07/2021 14:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/11/2020 18:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/05/2019 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2019 17:04

Expedição de Mandado.
28/03/2019 10:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/06/2018 18:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/06/2018 09:30

Decisão
17/05/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 10:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/03/2018 10:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/08/2017 14:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de criação de unidade judiciária
24/04/2017 14:27

Conclusos para decisão
20/04/2017 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
20/04/2017 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
20/04/2017 16:24

Transferência de Processo - Saída
28/11/2016 11:45

Conclusos para despacho
24/11/2016 10:10

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
24/11/2016 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
24/11/2016 09:39

Audiência Realizada Inexitosa
20/10/2016 15:16

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2016 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/10/2016 15:14

Recebidos os autos do Cartório de Origem
20/10/2016 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/10/2016 10:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/07/2016 10:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/09/2015 14:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/09/2015 14:30

Proferido Despacho
27/08/2015 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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