08/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:13

Convertido o Bloqueio em Penhora
29/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001011-57.2023.8.26.0358 (processo principal 1000298-02.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Andressa Dall ´olio Soares - Banco do Brasil S/A - - Sociedade Mantenedora de Ensino Superior de Mirassol Ltda - Somesmi -

Vistos.

Trata-se de pedido de suspensão da execução apresentado pela requerida UNIESP, por estar em recuperação judicial e que, nesse contexto, é vedada a prática de atos de constrição pelo juízo da execução.

A autora deixou de manifestar, apesar de intimada.

Decido.

Indefiro o pedido de suspensão da execução.

Isso porque o crédito da autora possui natureza concursal, com fato gerador anterior ao deferimento da Recuperação Judicial, nos termos da tese firmada no julgamento do TEMA 1051 do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Nos termos do Enunciado 51 do FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito de natureza concursal, no momento oportuno, pela via própria.

Diante do trânsito em julgado, esgotou-se a prestação jurisdicional deste Juizado Especial, devendo o credor habilitar o seu crédito nos autos de recuperação judicial.

Ante o exposto, determino a baixa da parte UNIESP, anotando-se o necessário.

No mais, em relação ao saldo devedor apontado pela exequente, defiro a penhora on line em ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) Banco do Brasil, recorrente vencido, até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), FÁBIO HENRIQUE SANTOS (OAB 402106/SP)
28/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:25

Republicado ato_publicado em 28/08/2025.
13/08/2025 16:54

Bloqueio/penhora on line
12/08/2025 17:14

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 03:52

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:35

Conclusos para julgamento
13/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:49

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
05/12/2024 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:05

Ato ordinatório
04/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/04/2024 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:03

Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 10:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2024 13:48

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:49

Realizado cálculo de custas
06/03/2024 11:34

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:02

Conclusos para julgamento
05/03/2024 15:33

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:43

Conclusos para julgamento
18/12/2023 15:29

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 10:30

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/07/2023 09:33

Conclusos para julgamento
25/07/2023 15:15

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:13

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 09:30

Remetido ao DJE para Republicação
13/07/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 15:23

Decisão - Conferência - Manifestação quanto à Impugnação
11/07/2023 01:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/07/2023 17:22

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:30

Conclusos para despacho
06/07/2023 12:40

Juntada de Petição de embargos à execução
04/07/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:25

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:34

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:18

Conclusos para despacho
22/05/2023 08:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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