01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028014-24.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Osmar Rodrigues Novaes -

Vistos.

INDEFIRO o pedido da gratuidade, considerando que a parte não cumpriu na íntegra a decisão de fls. 112/113, juntando todos os documentos elencados, no sentido de comprovar a sua hipossuficiência.

Destaque-se que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel.

Min.

Teori Zavascki, DJU 10.11.03).

Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel.

Dês.

Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009).

Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC.

Após, tornem-se conclusos para sentença.

Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)
29/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:05

Pedido de Assitência Indeferido
29/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/07/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:55

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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