29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005114-25.2024.8.26.0045 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: D Japa Restaurante Ltda Epp e outro - Magistrado(a) M.A.

Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PARTE AUTORA ALEGA A COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR EXCLUSÃO DE VIDAS DE SEU PLANO COLETIVO EMPRESARIAL - SOERGUE A TESE DE QUE PROMOVEU TAL ATO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA MULTA LÁ PREVISTA - IMPOSSIBILIDADE - CDC INAPLICÁVEL À ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DO QUE PRECONIZAM OS ARTIGOS 421, § ÚNICO, E 421-A, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO APENAS PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO DO VÍNCULO, NÃO PARA A EXCLUSÃO DE VIDAS, CASO DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA QUE ENSEJE A NULIDADE DA CLÁUSULA ORA IMPUGNADA - REDUÇÃO DRÁSTICA DE VIDAS - DESPROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA NÃO VERIFICADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - Sala 702 - 7º andar
14/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:32

Remetido ao DJE
12/05/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 10:10

Apelação/Razões Juntada
10/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:05

Remetido ao DJE
09/04/2025 15:15

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 14:10

Conclusos para Sentença
21/02/2025 17:05

Conclusos para despacho
19/02/2025 20:01

Réplica Juntada
10/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:30

Remetido ao DJE
10/02/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 10:28

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 20:51

Contestação Juntada
30/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
29/01/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 15:44

Petição Juntada
24/01/2025 04:01

AR Positivo Juntado
15/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 06:00

Certidão Juntada
15/01/2025 00:05

Remetido ao DJE
14/01/2025 14:42

Carta Expedida
14/01/2025 14:41

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 10:27

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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