13/09/2025 02:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034842-87.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Edgar Antonio de Francisco -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: JOSIANE HIROMI KAMIJI (OAB 240224/SP)
02/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:14

Homologado o Cálculo
01/09/2025 20:14

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 23:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:02

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
04/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 19:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/06/2025 12:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:20

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 20:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/11/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/11/2024 19:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões
13/11/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:28

Recebido o recurso
05/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:09

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 14:41

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 08:41

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:41

Julgada Procedente a Ação
02/10/2024 16:57

Conclusos para julgamento
31/08/2024 08:25

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 13:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:55

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 17:05

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:51

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:58

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:00

Expedição de Mandado.
02/07/2024 13:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/07/2024 12:07

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 12:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:32

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 16:30

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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