15/09/2025 02:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039357-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Adriana Girotte de Souza - - Andre Luiz Guedes Veiga - - Marisa Pinto de Souza - - Silmara de Marchi Ramos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
04/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:30

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 07:59

Conclusos para julgamento
14/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 22:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:31

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 11:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:42

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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