21/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000359-60.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Airi Gerunda Basso - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em restabelecer os serviços do aplicativo whatsapp da empresa do requerente, telefone nº (14) 99774-2496, CONFIRMANDO e TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR, BEM COMO AQUELA QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA.

CONDENO, também, a parte requerida a pagar, ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser acrescido de correção monetária a partir desta data e acrescidos de juros de mora legais desde a data do evento danoso Por força da sucumbência, CONDENO a ré ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo autor, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa (atualização pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento).

Saliento ao autor que a execução da multa diária pelo alegado descumprimento da ordem judicial poderá ser levada a efeito juntamente com a execução das verbas sucumbenciais. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:22

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 13:59

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 10:33

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:22

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 10:47

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:25

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:34

Expedição de Carta.
27/05/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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