01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0031271-21.2018.8.26.0576 (processo principal 0017924-33.2009.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Kevin Keith Alves Kecot - - Joao Ribeiro Filho - Marcelo Henrique Alves Ferreira -

Vistos.

A fls. 287/291, o executado reclama excesso de execução, postulando o envio dos autos ao contador judicial, como também débitos protestados em seu nome advindos do veículo de sua propriedade e que fora objeto de adjudicação pela parte exequente, conforme deferido a fls. 152, com a entrega do bem em 19.06.2024 (fls. 210).

Em resposta (fls. 297/300), os exequentes discordam dos pedidos da parte adversa, requerendo o prosseguimento do feito com penhora de faturamento de empresa em nome do irmão do executado. É o relatório.

Decido.

Em regra, os cálculos não devem ser revisados, sobretudo em razão do decurso do prazo.

No entanto, admite-se a revisitação quando não tenha ocorrido pronunciamento do juízo acerca de eventual irregularidade manifestada pela parte interessada, como no caso levantado a fls. 287/291.

Outrossim, o §11 do art. 525 autoriza o juízo a rever a matéria, na medida que a cada atualização de crédito podem ocorrer novas inconformidades.

Nada obstante o devedor não tenha se insurgido de forma técnica contra os cálculos da parte credora, com apresentação dos cálculos indicando o quantum devido, chama atenção a elevação do saldo devedor de forma expressiva em curto espaço de tempo, sendo mesmo necessária a elucidação.

Nesse contexto, a fls. 140/144, o débito era de R$63.386,92 (em agosto/2022), ao passo que a fls. 215/219, o débito passou a R$97.876,14, em setembro/2023 e para R$110.508,49, em julho/2024.

Com efeito, entre agosto/2022 e setembro/2023, o débito aumentou em R$34.489,22, ou seja, mais de 50% no curto espaço de um ano.

Cabe esclarecimento pela credora, no prazo de 15 dias, abrindo-se vista ao executado em seguida por igual prazo, para posterior decisão.

Quanto aos débitos relativos ao veículo adjudicado, estes são solidários.

Nessa linha, os débitos anteriores 06/2024 são também de responsabilidade da parte executada, uma vez que apenas após a entrega foi que o veículo passou ao gozo pela adjudicante.

Assim, considerando que os débitos são relativos a IPVA todos com fatos geradores anteriores à entrega do bem (2022, 2023 e 2024), não há como afastar a responsabilidade do executado pelo pagamento de aludidas obrigações.

Ressalta-se, por força do disposto no art. 6º, I, da Lei Estadual n. 13.296/08, que dispõe a responsabilidade tributária referente a IPVA, que a parte credora também é responsável diante da natureza propter rem de referidos débitos, sendo certo que, havendo pagamento por parte da exequente, referidos valores deverão ser somados ao valor em execução, uma vez que o valor pelo qual o bem fora adjudicado deve ser considerado líquido, sem obrigações, já que fora adjudicado unicamente pelo valor de avaliação.

A respeito, destaca-se também o art. 908, §1º, do diploma processual: "(...) § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.".

Por fim, indefiro a penhora de faturamento de empresa de terceiro, uma vez que nem o irmão do devedor nem a pessoa jurídica por ele constituída são responsáveis pelas obrigações em execução.

Após a manifestação da parte exequente e do executado, à conclusão, para decisão acerca dos cálculos.

Intime-se. - ADV: ROBERTO SALES DOS SANTOS (OAB 431696/SP), CARLA DE CAMPOS (OAB 270066/SP), CARLA DE CAMPOS (OAB 270066/SP), NILVIA BUCHALLA (OAB 112182/SP), NILVIA BUCHALLA (OAB 112182/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/10/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 20:30

Bloqueio/penhora on line
19/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
13/07/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 16:39

Juntada de Mandado
20/06/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 16:53

Expedição de Mandado.
30/04/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:39

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 12:47

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 10:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/05/2023 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 11:09

Expedição de Mandado.
08/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:46

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:38

Expedição de Certidão.
10/02/2023 14:06

Expedição de Carta.
13/01/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 17:10

Conclusos para decisão
03/10/2022 15:45

Conclusos para despacho
04/08/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:27

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:35

Expedição de Certidão.
11/05/2022 16:40

Conclusos para despacho
09/03/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 19:03

Decisão
26/01/2022 18:18

Conclusos para decisão
09/11/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 03:55

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 11:30

Decisão
30/09/2021 15:46

Conclusos para decisão
04/08/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 12:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 20:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2021 20:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 20:35

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 23:48

Suspensão do Prazo
12/04/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2021 01:53

Suspensão do Prazo
25/03/2021 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 17:55

Decisão
24/02/2021 17:44

Conclusos para despacho
02/12/2020 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 11:35

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 21:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2020 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 21:45

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 21:45

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 21:45

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 21:45

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2020 00:47

Expedição de Mandado.
26/05/2020 13:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 13:09

Expedição de Certidão.
14/05/2020 11:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2020 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2020 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2020 03:39

Suspensão do Prazo
07/04/2020 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2020 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2020 12:51

Suspensão do Prazo
11/03/2020 14:38

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 13:06

Expedição de Mandado.
26/02/2020 16:06

Decisão
26/02/2020 14:55

Conclusos para despacho
04/02/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 15:08

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2020 18:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 13:46

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 14:51

Decisão
17/10/2019 14:04

Conclusos para despacho
09/09/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 14:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2019 14:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 13:32

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 15:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 15:05

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 11:18

Decisão
19/07/2019 13:54

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 12:47

Conclusos para decisão
18/07/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 10:44

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 10:44

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 08:41

Decisão
02/07/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 16:49

Conclusos para decisão
27/06/2019 16:44

Expedição de Certidão.
12/03/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2019 13:58

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 13:58

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 10:42

Decisão
07/02/2019 18:52

Expedição de Certidão.
07/02/2019 18:51

Conclusos para decisão
04/02/2019 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
04/02/2019 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
31/01/2019 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2018 01:23

Suspensão do Prazo
13/11/2018 09:00

Recebida a Petição Inicial
12/11/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2018 17:04

Conclusos para decisão
09/11/2018 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 09:21

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital
01/11/2018 15:16

Conclusos para decisão
15/10/2018 14:00

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2009

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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