01/09/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1137289-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Zl Mercado e Comercio de Produtos Alimen - - Anderson Dias da Motta Jr -

Vistos. 1.

Fls. 278/288: Exceção de pré-executividade manejada pelo executado ZL Mercado, alegando, em suma, excesso de execução, além de conexão desta execução com ação revisional.

Manifestação do exequente (fls. 300/319).

Decido.

A exceção de pré executividade constitui forma de impugnar execução alegando matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, que dispense a produção probatória, situações em que o magistrado poderia, de plano, estancar a execução.

In casu, o executado alega excesso de execução.

Todavia, divergências envolvendo composição do saldo devedor indicado em execução de título extrajudicial é matéria própria para debate em embargos à execução, até porque não acarretará como consequência de eventual acolhimento, a declaração de nulidade ou a extinção da execução.

E não pode a exceção de pré-executividade ser utilizada como substitutivo dos embargos à execução quanto às matérias que lhe são próprias.

Quanto à alegada conexão por prejudicialidade com relação ao processo 1007721-22.2025.8.26.0224, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, observo que a ação é movida contra terceiro (Banco Santander).

Assim, não há que se falar em conexão ou suspensão desta execução.

De todo modo, como regra, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução" (§1º, art. 784, CPC).

REJEITO, pois, a exceção de pré-executividade. 2.

Fls. 293/294: Ciente do efeito suspensivo concedido em parte pelo E.

TJSP para suspender o levantamento da quantia de R$ 78.443,92, pertencente aos executados e bloqueada via SISBAJUD.

Aguardo informação acerca do julgamento do recurso. 3.

Fls. 321/326, 327/331 e 383/386: 3.1.

Para análise do pedido de penhora de imóveis, necessária a apresentação de certidão de matrícula atualizada.

Os documentos trazidos não têm valor de certidão.

Prazo de 15 dias. 3.2.

O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

In casu, o exequente buscou a constrição de dinheiro (fls. 124/135) e veículos (fls. 111 e 113), que foram frutíferas, ainda que não o bastante para saldar o débito.

Contudo, em princípio há imóveis passíveis de penhora, conforme indicado pelo próprio credor.

Assim, prematuro o pedido, que indefiro. 3.3.

A penhora de recebíveis de uma pessoa jurídica assemelha-se à penhora de seu faturamento, medida que é excepcional e somente deve ser autorizada nas hipóteses em que não houver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado (art. 866, "caput", do CPC).

Assim, pelas mesmas razões indicadas no item precedente, prematuro o pedido, que indefiro. 3.4.

Esclareça, o exequente, o que pretende com as informações que busca obter junto à plataforma IFOOD, a fim de que o juízo analise a pertinência do pedido de expedição de ofício.

Prazo de 15 dias.

Decorridos, na inércia, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:58

Decisão Determinação
03/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/03/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 17:20

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 17:24

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:11

Conclusos para decisão
30/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:38

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 00:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 00:08

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 00:08

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/10/2024 18:32

Bloqueio/penhora on line
16/10/2024 13:15

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 10:52

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 08:27

Juntada de Certidão
09/09/2024 08:27

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 19:24

Expedição de Carta.
06/09/2024 19:24

Expedição de Carta.
06/09/2024 19:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/09/2024 20:21

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 20:01

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
26/08/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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