05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025948-90.2025.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Carlos Augusto de Oliveira Santos - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - (r.

Decisão de fl. 141 republicada por omissão à patrona do requrente Dra.

Larissa Pacheco) "

Vistos.

Os rendimentos da parte autora são incompatíveis com o estado de pobreza, não havendo direito à gratuidade.

Anoto que a renda é o parâmetro adequado para análise do cabimento do benefício, independentemente da existência de dívidas, as quais, salvo exceções decorrentes de enfermidades ou adversidades de gravidade equivalente, são decorrentes da opção voluntária pela fruição de determinado padrão de vida.Indefiro, pois, a gratuidade.Concedo 15 dias para o recolhimento da custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs, devendo indicar o número da guia DARE no momento do peticionamento para inutilização automática da guia) e despesas processuais para citação.

Atente o(a) advogado(a) para protocolizar a petição como "Emenda à inicial" a fim de propiciar maior celeridade na apreciação.

Int." - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO (OAB 355732/SP), BIANCA VIVIANE CONTEÇOTTO POSSANI (OAB 468044/SP)
04/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:36

Remetido ao DJE para Republicação
01/09/2025 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
07/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:10

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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