04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010457-69.2025.8.26.0502 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Campinas - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravante: Dalton Luis dos Santos - DECISÃO MONOCRÁTICA nº. 10.136

Vistos.

Cuida-se de agravo em execução penal interposto por Dalton Luis dos Santos contra a r. decisão de pág. 18, que determinou o arquivamento dos autos, tendo em vista a restituição do processo de execução à comarca de origem (Ouro Fino, Estado de Minas Gerais).

Aduz a Defesa, em síntese, que, embora o sentenciado não possua condenação neste Estado, encontra-se recolhido na Penitenciária II de Itirapina, sendo a UR-4 do DEECRIM competente para apreciar o pedido de progressão de regime.

Sustenta que no PEC nº 4400014-20.2022.8.13.0460, da Comarca de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, não consta a devolução da guia, encontrando-se os autos arquivados.

Discorre, ainda, que o reeducando preencheu o requisito objetivo para progressão de regime em 31 de agosto de 2024 e seu direito ao benefício executório está sendo protelado indefinidamente.

Argumenta, no mais, que o fato de haver pedido de remoção pelo Estado de Minas Gerais não constitui óbice à concessão do seu Direito nem se trata de justificativa plausível pois a remoção ainda não foi efetivada.

Requer, assim, seja determinado ao juízo da UR-4 do DEECRIM a análise do pedido de promoção ao retiro intermediário (págs. 1/5).

Junta documentos aos autos (págs. 6/23).

O recurso foi regularmente processado e contrariado pelo Ministério Público (págs. 33/35), com manutenção da decisão impugnada pela i. autoridade judiciária de primeiro grau (pág. 36).

A d.

Procuradoria Geral de Justiça, com o parecer de págs. 46/47, opinou pelo desprovimento do reclamo. É o relatório.

O recurso não pode ser conhecido.

Verifica-se dos autos que o juízo da UR-4 do DEECRIM determinou a restituição do PEC à origem para que encaminhem a comprovação da vaga ou providenciem o recambiamento do executado para o local onde tramita a execução", bem como o arquivamento dos autos.

Com efeito, inviável o presente recurso, já que não existe processo de execução do sentenciado neste Estado.

No caso, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo padece de competência para solução da questão, mormente porque já devolvido o PEC à Comarca de origem, além de que deferida a remoção do reeducando para unidade prisional do Estado de Minas Gerais, devendo a questão ser resolvida pela via administrativa ou jurisdicional por outra via.

Ante o exposto, não conheço do agravo em execução.

Intime-se. - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Sergio Alessandro Pereira (OAB: 234560/SP) - 10º Andar
13/07/2025 02:22

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:14

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:33

Recebido o recurso
13/06/2025 13:10

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005508-18.2025.8.26.0297

Alessandro Luis dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vitor Hugo Dias dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 4023385-26.2025.8.26.0100

Caio Felipe Bertunes Feitosa

Cury Construtora e Incorporadora S/A

Advogado: Isadora Catarina Silva Oliveira Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/09/2025 03:08

Exibir Processo

Processo nº 1008395-71.2022.8.26.0590

Luiz Alberto Vieira dos Santos Neto

Luiz Alberto Vieira dos Santos Junior

Advogado: Roberto Pereira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2022 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1022252-91.2020.8.26.0482

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Antonio Jose dos Santos

Advogado: Giovana Crepaldi Coissi Pires

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005177-60.2023.8.26.0441

Jose Luiz Vaz Nogueira

Darcila Bueno Ribas

Advogado: Andrea Carla Aveiro Candeias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2023 17:04

Exibir Processo