TJSP - 1003646-55.2025.8.26.0606

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003646-55.2025.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Prefeitura Municipal de Suzano - Recorrido: Gerson da Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE SUZANO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE.

INADMISSIBILIDADE.

LEI LOCAL DETERMINA INCIDÊNCIA SOBRE O MENOR VENCIMENTO PAGO PELO ERÁRIO MUNICIPAL.

INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART. 64, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 190/2010, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 260/2014, DE SUZANO (“ART. 64.

MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO EMITIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, OS SERVIDORES: I - FARÃO JUS A UM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM PERCENTUAIS VARIÁVEIS DE 10% (DEZ POR CENTO), 20% (VINTE POR CENTO) OU 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O MENOR VENCIMENTO PAGO PELO ERÁRIO MUNICIPAL, CONFORME O GRAU DA INSALUBRIDADE, QUANDO TRABALHAREM COM HABITUALIDADE EM LOCAIS CONSIDERADOS INSALUBRES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE;”).

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR VIA JUDICIAL PARA A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 (“SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL.”) E TEMA 25 DE REPERCUSSÃO GERAL (“SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL.”).

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Teresa Conti Vieira (OAB: 397488/SP) - CINTIA CRISTINA RODRIGUES (OAB: 10332/RN) - 16º Andar, Sala 1607