15/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050596-80.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Despejo por Inadimplemento - Nilton Santos Claro Viana - Gilberto Jesus Barbetta - 1.

No caso presente, deverá a parte ré provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.

De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado.

Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC).

Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves PIX emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.

Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos, em 15 dias. 3.

Sem prejuízo, especifiquem as partes, em 15 dias, de modo concreto e fundamentado cada prova cuja colheita almeja, justificando-as, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão.

Impõe observar que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear, e qual o fato controverso nestes autos - onde inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela.

Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 4.

No mesmo prazo, visando a avaliar a conveniência de se designar audiência de conciliação, informem as partes, no mesmo prazo, se há interesse na tentativa de composição. - ADV: EDEL QUERINO DE SOUSA (OAB 210622/SP), EISENHOWER EDWARD MARGINO (OAB 417726/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:05

Mudança de Magistrado
16/08/2025 06:04

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 15:37

Juntada de Mandado
27/06/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 17:12

Expedição de Mandado.
09/04/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 04:22

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:18

Expedição de Carta.
11/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:06

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:56

Evoluída a classe de 93 para 1707
20/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:49

Recebida a Petição Inicial
27/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:53

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 13:53

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:56

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:16

Conclusos para decisão
04/11/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 13:37

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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