03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011516-06.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisa Iris Aguiar Neves - Companhia Ultragaz S A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência de débitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo responderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia do DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VIVIANE COSTA DOS SANTOS (OAB 344620/SP)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 15:49

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:53

Autos no Prazo
09/04/2025 22:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:41

Audiência Realizada Inexitosa
21/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:44

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:50

Conclusos para despacho
10/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/01/2025 11:17

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/01/2025 11:17:29, Vara do Juizado Especial Cível.
09/01/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/01/2025 18:43

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2024 17:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/01/2025 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:45

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/10/2024 11:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:25

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 05:09

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:35

Expedição de Carta.
24/08/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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