01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026569-68.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Carina Arcanja Brito -

Vistos.

Em virtude da ausência de contestação da parte requerida, destaca-se que a indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública faz com que não incidam o efeitos da revelia contidas no artigo 344 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal.

Nesse sentido já decidiu a C.

Décima Primeira Câmara da Seção de Direito Público do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 1º de setembro de 2008, cujo relator foi o Des.

Ricardo Dip.

Assim, como determinado pelo artigo 348 do CPC, especifique o(a) requerente as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e relevância no prazo de cinco dias.

Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO VIEIRA DE SOUSA (OAB 207385/SP)
29/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 20:00

Concessão
17/07/2025 15:44

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:06

Expedição de Mandado.
07/07/2025 12:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/07/2025 19:39

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 20:48

Determinação de Redistribuição por Prevenção
26/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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