15/09/2025 10:38

Conclusos para decisão
15/09/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:38

Decisão Determinação
10/09/2025 17:25

Conclusos para decisão
10/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:11

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2025 17:13

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0149684-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.149684) - Cumprimento de sentença - Pagamento - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - Thiago Luis Bartellotti Ferreira Leite -

Vistos.

Fls. 420/422: O Código de Processo Civil de 2015 trouxe grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca dos limites da aplicação de medidas atípicas para coerção do executado, a fim de que o débito seja satisfeito.

Embora nos autos haja extenso trabalho do exequente, cujo objetivo seja a satisfação da dívida, não vislumbro efeito prático e fundamento jurídico razoável para a adoção das medidas pleiteadas.

O bloqueio dos cartões de crédito de titularidade de todos os executados não deve ser acolhido pois, apesar do quanto disposto no art. 139, inciso IV, CPC, e conforme a previsão contida no art. 8º, também do CPC, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Assim, recentemente foi decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que negou o pedido de suspensão da CNH e de passaporte da executada - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - Descabimento - Reconhecimento da constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, pelo julgamento da ADI nº 5941, pelo STF - Parâmetros de adoção para medidas atípicas já delimitados no julgamento do REsp nº 1.782.418/RJ, pelo E.

STJ, a saber, pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; a fundamentação específica, fundada nas particularidades do caso concreto; o esgotamento dos meios prévios de satisfação do crédito; a adequação, razoabilidade e necessidade das medidas postuladas; e, por fim, a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação imposta - In casu, inexistem nos autos indícios de que a executada possua patrimônio apto a cumprir a obrigação imposta, após poucas pesquisas realizadas - Não esgotamento dos meios executivos típicos - Ocultação patrimonial não demonstrada - Não aplicação do art. 139, IV, do CPC - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados, além de ser inócua para a satisfação do crédito executado - Precedentes desta C.

Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP.

Agravo de Instrumento autos nº 2055297-55.2023.8.26.0000. 38ª Câmara de Direito Privado.

V.U.

Relator Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão.

J. 28/04/2023) Não há como se acolher o pedido, tendo em vista que o sistema legal, bem como a jurisprudência, vem afastando a possibilidade de cerceamento da liberdade de ir e vir, no caso específico dos pedidos de bloqueio de CNH e Passaporte, em razão de dívidas.

Igualmente, já se manifestou o E.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS.

BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE.

Ausência de proporcionalidade em sentido estrito.

Respeito à dignidade da pessoa humana e observância ao Estatuto do Património Mínimo.

Princípio da proporcionalidade.

Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, a pretensão à atipicidade dos meios executivos não pode ser deferida porque implicaria em interpretação desarrazoada.

Ademais, por estabelecer, ainda que por via obliqua, restrição significativa à liberdade de ir e vir da agravada, impedindo-a, inclusive, do retorno ao país.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP.

Agravo de Instrumento nº 2080314-64.2021.8.26.0000. 31ª Câmara de Direito Privado.

Relatora Desembargadora Rosangela Telles.

V.U.

J. 28/07/2021) Além do mais, tais medidas não demonstram efeito prático almejado e não possibilitam o alcance da satisfação do crédito da exequente.

De igual modo, não há como acolher o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP, a fim de que o órgão se abstenha de registrar quaisquer compras de veículos, visto que tal medida revela-se desproporcional e capaz de afetar terceiros que não compõem a presente demanda.

Além disso, o incremento patrimonial pelos executados, com a aquisição de veículos, pode ser objeto de penhora via RENAJUD a pedido da parte exequente.

Desse modo, indefiro as medidas coercitivas pleiteadas.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

No silêncio, ao arquivo.

Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), APARECIDA ANUNCIADA ALVES SOARES (OAB 211582/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)
26/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:22

Decisão Determinação
22/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:20

Decisão Determinação
18/08/2025 13:29

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:17

Decisão Determinação
08/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/05/2025 18:04

Bloqueio/penhora on line
14/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 19:17

Decisão Determinação
11/04/2025 17:13

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 19:21

Decisão Determinação
27/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 12:33

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:22

Penhora Deferida
19/11/2024 14:29

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:44

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 15:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/08/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 11:24

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:10

Arquivado Provisoriamente
08/05/2024 11:10

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 10:14

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 12:46

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 11:04

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:44

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:34

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/11/2023 08:46

Suspensão do Prazo
24/10/2023 18:42

Bloqueio/penhora on line
24/10/2023 11:12

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/08/2023 16:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/07/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 08:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 17:48

Arquivado Provisoriamente
16/11/2022 17:48

Expedição de Certidão.
31/08/2022 11:54

Expedição de Certidão.
07/06/2022 04:57

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2022 20:10

Concedida a Dilação de Prazo
03/06/2022 15:09

Conclusos para decisão
27/05/2022 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:07

Suspensão do Prazo
22/03/2022 14:31

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2022 11:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/01/2022 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/01/2022 17:30

Apensado ao processo
21/01/2022 17:28

Apensado ao processo
23/11/2021 18:25

Autos no Prazo
18/11/2021 15:02

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 16:14

Recebidos os autos da Conclusão
03/11/2021 14:26

Classe retificada de 7 para 156
03/11/2021 14:26

Decisão
27/10/2021 13:24

Conclusos para despacho
15/09/2021 15:12

Serventuário
18/10/2018 14:19

Arquivado Provisoriamente
24/08/2017 14:39

Autos no Prazo
24/08/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2017 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2017 13:01

Recebidos os autos da Conclusão
23/08/2017 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2017 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2017 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 09:20

Conclusos para despacho
21/07/2017 10:22

Autos no Prazo
19/07/2017 11:20

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2017 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2017 14:48

Recebidos os autos da Conclusão
18/07/2017 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 09:15

Conclusos para despacho
02/06/2017 14:17

Autos no Prazo
02/06/2017 11:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2017 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2017 13:34

Recebidos os autos da Conclusão
31/05/2017 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 09:55

Conclusos para despacho
03/05/2017 18:40

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2017 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2017 17:23

Recebidos os autos da Conclusão
02/05/2017 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2017 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2017 11:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017 09:35

Conclusos para despacho
27/03/2017 09:47

Autos no Prazo
23/03/2017 19:01

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 17:21

Recebidos os autos da Conclusão
21/03/2017 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 12:34

Decisão
10/03/2017 09:11

Conclusos para despacho
03/03/2017 14:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/12/2016 11:28

Arquivado Provisoriamente
19/12/2016 11:03

Arquivado Provisoriamente
17/08/2016 14:31

Autos no Prazo
12/08/2016 12:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2016 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2016 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2016 12:18

Recebidos os autos da Conclusão
10/08/2016 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2016 19:27

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2016 09:07

Conclusos para despacho
04/08/2016 17:37

Conclusos para decisão
28/07/2016 19:10

Autos no Prazo
27/07/2016 19:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/01/2016 17:03

Arquivado Provisoriamente
11/01/2016 11:39

Serventuário
17/12/2015 16:33

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2015 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2015 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2015 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2015 17:14

Expedição de Certidão.
14/12/2015 17:13

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
14/12/2015 17:06

Recebidos os autos da Conclusão
10/12/2015 11:59

Conclusos para despacho
30/11/2015 17:18

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2015 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2015 11:08

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2015 17:14

Conclusos para despacho
06/07/2015 08:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2015 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2015 13:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2015 16:26

Conclusos para despacho
24/03/2015 08:12

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2015 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2015 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2015 18:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/06/2014 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
15/04/2014 12:22

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2014 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2013 15:32

Proferido Despacho
24/09/2013 12:22

Autos no Prazo
24/09/2013 08:46

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2013 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2013 10:59

Expedição de Certidão.
29/08/2013 17:37

Sentença Completa com Resolução de Mérito
07/05/2013 00:00

Autos no Prazo
07/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2013 00:00

Proferido Despacho
23/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
14/09/2012 00:00

Aguardando Providências
30/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/05/2012 00:00

Aguardando Providências
24/05/2012 12:54

Recebimento de Carga
24/05/2012 00:00

Despacho Proferido
23/05/2012 16:46

Carga à Vara Interna
23/05/2012 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2012

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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