04/09/2025 06:11

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:48

Expedição de Carta.
03/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004437-90.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claro S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
02/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:52

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 15:53

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:53

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:51

Autos no Prazo
09/04/2025 12:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 12:54

Audiência Realizada Inexitosa
03/04/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 12:37

Juntada de Mandado
01/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:39

Expedição de Mandado.
07/03/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 17:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/01/2025 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/12/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:21

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 06:06

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:17

Expedição de Carta.
24/10/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 12:00

Conclusos para despacho
30/09/2024 19:50

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 04:02

Juntada de Certidão
20/09/2024 08:29

Expedição de Carta.
18/09/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 07:13

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:15

Expedição de Carta.
30/07/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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