03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002104-63.2023.8.26.0323 (processo principal 1002894-35.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Patrick Dantas Nogueira Barbosa - Sfo Holding e Participações Ltda - - F & F Cosméticos Ltda - - Samuel Fradique de Oliveira e outros -

Vistos. 1- Fls. 61/62: defiro o pedido, convertendo o arresto que recaiu sobre os imóveis indicados pela parte autora no feito principal (matrículas 224, 2.420, 6.857, 10.191, 11.309, 11.542, 13.773, 20.487, 23.325, 38.399, 3.110, 9.065, 20.313 e 32.992, todos do CRI local), em penhora.

Consoante já decidido no feito principal, considerando o volume excessivo de demandas dessa natureza, bem como a autorização do MM.

Juiz Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis, a fim de facilitar o processamento dos feitos, determino que a averbação da presente penhora seja concretizada por medida do(a) próprio(a) interessado(a), valendo cópia da presente decisão, acompanhada da decisão que deferiu o arresto no feito principal, em conjunto com a matrícula do imóvel, como mandado de averbação da penhora, a ser encaminhado diretamente pela parte ao Serviço do Registro de Imóveis. 2) Intimem-se os executados, na pessoa do curador especial, da penhora realizada, bem como para interpor impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 841 c/c art. 917, § 1º, ambos do CPC/2015. 3- Fls. 65/68: nos termos do artigo 98, IX, do CPC, a gratuidade judicial compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

Inventário.

Gratuidade concedida às partes.

Indeferimento da extensão dos benefícios aos atos a serem praticados junto ao Registro de Imóveis.

Recurso da parte.

Acolhimento.

A gratuidade de justiça, conforme art. 98, IX, do CPC, compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores para efetivação de decisão judicial.

Uma vez que foi deferido o benefício aos agravantes em primeiro grau, a decisão agravada deve ser reformada para se estender a gratuidade aos serviços registrais, ressalvado ao registrador o quanto disposto no art. 98, §8º, do CPC.

IV.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085113-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025)" Assim, oficie-se ao(à) Sr(a).

Tabelião(ã), dando-lhe ciência da presente decisão, a qual, assinada digitalmente, vale como ofício, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento.

Intimem-se. - ADV: MARIA JOSE GONCALVES ANDRE (OAB 115671/SP), MARIA JOSE GONCALVES ANDRE (OAB 115671/SP), MARIA JOSE GONCALVES ANDRE (OAB 115671/SP), ÁGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA (OAB 362685/SP)
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:08

Conclusos para despacho
31/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:10

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2025 08:24

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 10:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/10/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:28

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 18:47

Recebida a Petição Inicial
22/11/2023 15:36

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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