04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501936-74.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIQUE FILIPE ROCHA - 1 - Págs. 83/84: A especialidade do rito da Lei de Tóxicos prevê o interrogatório antes da ouvida das testemunhas arroladas pelas partes, daí porque justificada a exceção em relação à regra geral do Código de Processo Penal; no entanto, a despeito da especialidade do rito da Lei de Tóxicos prever o interrogatório antes da ouvida das testemunhas arroladas pelas partes, o disposto no artigo 196, do Estatuto Processual Penal é taxativo ao determinar o interrogatório ao final da instrução; assim, não obstante a singularidade do rito da Lei de Drogas, em homenagem ao princípio da ampla defesa, bem ainda por ser mais benéfico ao acusado, determino a realização do interrogatório somente ao final, ou seja, após a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes. 2 - Verificada a inexistência de arguição de matéria que represente obstáculo ao desenvolvimento regular do procedimento e presentes os elementos indiciários que propiciaram formular a inicial, conforme peças informativas que a acompanham, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de KAIQUE FILIPE ROCHA.

Façam-se as devidas anotações e comunicações. 3 - Designo o dia 23 de outubro de 2025, às 15h15min, para audiência concentrada de instrução e julgamento (artigo 56 e 57, ambos da Lei nº 11.343/06), ocasião em queastestemunhas arroladas pelas partes serão ouvidas e, ao final, interrogado(a)(s) os acusado(a)(s).

Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s); intimem-se e requisitem-se.

Considerado o regime de teletrabalho no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, implementado nos termos da Resolução 850/2021, e o regramento estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, cujas diretrizes estão traçadas nos Comunicados C.G. n. 284/2020 e 317/2020, a audiência poderá ser realizada por videoconferência, com o uso da ferramenta Microsoft Teams, conforme disposto no artigo 8º, do Provimento CSM n° 2651/2022do Conselho Superior da Magistratura.

Em atenção àResolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, caso haja oposição pelas partes à realização de teleaudiência deverão se valer de petição protocolizada no prazo de 5 dias a contar desta decisão.

Faça-se constar no(s) mandado(s) de intimação que se o(a)(s) acusado(a)(s) e/ou testemunha(s) não possuir(em) recursos tecnológicos para participar do ato de forma remota, deverá ele(a)(s) comparecer na unidade cartorária deste juízo criminal, uma vez que a audiência poderá ser realizada na forma mista, ou seja, parte remota e parte presencial,com a observação de quedeverá portar documento pessoal com foto a fim de que possa participar do ato. 4 - Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao(à)(s) acusado(a)(s) - ADV: ALESSANDRA REVELINI CARNEIRO (OAB 339577/SP)
03/09/2025 14:07

Expedição de Mandado.
03/09/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:39

Expedição de Ofício.
03/09/2025 11:39

Expedição de Ofício.
03/09/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 11:18

Protocolo Juntado
03/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:33

Recebida a denúncia
03/09/2025 10:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 03:15:00, 2ª Vara Criminal.
03/09/2025 09:08

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:00

Expedição de Mandado.
30/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
30/08/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
20/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:38

Evoluída a classe de 279 para 300
12/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
11/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 11:17

Recebidos os autos do Outro Foro
11/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/08/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 10:44

Evoluída a classe de 279 para 300
08/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:18

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 14:51

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:33

Juntada de Mandado
09/07/2025 20:47

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:39

Expedição de Mandado.
09/07/2025 13:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 01:20:17, 2ª Vara Criminal.
09/07/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
09/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
09/07/2025 08:07

Mudança de Magistrado
09/07/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/07/2025 03:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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