06/09/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:56

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:58

Conclusos para despacho
30/08/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Oliveira Mendes (OAB 443980/SP) Processo 1501211-53.2019.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: ISABEL CRISTINA ALVES MARCELINO -

Vistos.

I.

Pg. 466: Defiro.

Proceda a serventia a exclusão do Dr.

Gleysson Felipe Nogueira Pinto.

II.

Pg. 465: em que pese a manifestação da Digna Promotora, a execução da pena de multa deverá ocorrer perante a VEC, competente para tanto.

Com efeito.

Complementando os artigos já indicados a pgs. 458/459, assim determina as NSCGJ: Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais. § 1º - A ação deverá ser instruída com a certidão da sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei Federal n.º 7.210/84 (Lei das Execuções Penais). §1º-A Não é atribuição do Ofício Judicial encaminhar ofício ao Tabelião de Protesto, para o protesto da pena de multa, bastando seja disponibilizada, ao Ministério Público, a Certidão de Sentença. § 2º - A ação deverá tramitar pelo rito previsto no Capítulo IV, do Título V, da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), com aplicação subsidiária da Lei nº 6.830/80, especialmente no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. § 3º - O Ofício das Execuções Criminais tramitará o processo no fluxo Execução Penal - Multa - Atos; e comunicará ao juízo de conhecimento (pena de multa aplicada de forma isolada) ou de execução (pena de multa aplicada de forma cumulativa, se distintos os órgãos judiciários de processamento das execuções), a distribuição e o número do processo de execução da pena de multa.

Cientifique-se o Ministério Público e aguarde-se a comunicação acerca de eventual distribuição da ação executiva da multa.

Int.
28/08/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:11

Conclusos para despacho
28/08/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:25

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:08

Conclusos para despacho
16/08/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:47

Conclusos para despacho
07/07/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 15:08

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:06

Expedição de Certidão.
23/06/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:25

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:43

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 09:17

Juntada de Mandado
02/05/2023 11:26

Expedição de Mandado.
28/04/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:44

Conclusos para despacho
20/03/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 14:36

Juntada de Mandado
15/03/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 13:22

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:20

Expedição de Mandado.
13/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:41

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:40

Conclusos para despacho
28/02/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 13:45

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 09:46

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:58

Recebidos os autos
14/10/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2022 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 21:50

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2022 10:43

Expedição de Certidão.
07/10/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 16:22

Conclusos para despacho
03/10/2022 22:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/09/2022 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 13:08

Juntada de Mandado
23/09/2022 09:37

Expedição de Mandado.
09/09/2022 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 15:46

Conclusos para despacho
10/08/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 09:19

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 16:32

Juntada de Mandado
08/07/2022 16:32

Juntada de Mandado
05/07/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:00

Expedição de Mandado.
23/06/2022 09:33

Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 10:29

Julgado procedente o pedido
15/06/2022 16:54

Conclusos para julgamento
15/06/2022 16:17

Conclusos para decisão
14/06/2022 01:21

Juntada de Petição de Alegações finais
13/06/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:32

Conclusos para despacho
12/06/2022 17:00

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2022 14:50

Expedição de Certidão.
09/06/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 13:31

Expedição de Ofício.
12/05/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 15:55

Expedição de Certidão.
06/05/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:37

Expedição de Certidão.
25/04/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 13:33

Juntada de Mandado
11/04/2022 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 16:23

Expedição de Certidão.
06/04/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:19

Expedição de Mandado.
06/04/2022 16:17

Expedição de Mandado.
06/04/2022 16:15

Expedição de Mandado.
06/04/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:43

Conclusos para despacho
01/04/2022 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 15:19

Expedição de Certidão.
30/03/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 11:07

Conclusos para despacho
11/03/2022 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 18:00

Expedição de Certidão.
10/03/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2022 16:16

Expedição de Certidão.
02/03/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 16:07

Expedição de Mandado.
02/03/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2022 15:55

Juntada de Mandado
26/02/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 09:35

Expedição de Certidão.
25/02/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 09:27

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 09:26

Juntada de Mandado
22/02/2022 17:27

Expedição de Certidão.
22/02/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:22

Expedição de Mandado.
22/02/2022 17:21

Expedição de Mandado.
22/02/2022 17:19

Expedição de Mandado.
22/02/2022 17:17

Expedição de Mandado.
22/02/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/05/2022 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
01/02/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 12:25

Conclusos para despacho
29/01/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 10:12

Expedição de Certidão.
26/01/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 18:07

Juntada de Mandado
19/11/2021 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 15:01

Expedição de Mandado.
18/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 11:13

Conclusos para despacho
17/11/2021 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 09:19

Expedição de Certidão.
11/11/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 09:18

Expedição de Certidão.
21/10/2021 17:11

Expedição de Certidão.
21/10/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 10:28

Juntada de Mandado
24/06/2021 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2021 16:12

Juntada de Mandado
23/06/2021 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 18:11

Juntada de Mandado
23/06/2021 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 18:10

Juntada de Mandado
17/06/2021 15:18

Expedição de Certidão.
17/06/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 15:16

Expedição de Mandado.
17/06/2021 15:15

Expedição de Mandado.
17/06/2021 15:14

Expedição de Mandado.
17/06/2021 15:13

Expedição de Mandado.
17/06/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 14:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/10/2021 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/05/2021 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2021 12:42

Conclusos para decisão
27/04/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 13:48

Conclusos para despacho
26/04/2021 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 18:47

Expedição de Certidão.
23/04/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 14:33

Expedição de Mandado.
23/02/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 15:26

Conclusos para despacho
20/02/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 15:44

Expedição de Certidão.
19/02/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 14:54

Conclusos para despacho
24/01/2021 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 14:12

Expedição de Certidão.
22/01/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2021 17:27

Juntada de Mandado
21/01/2021 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2021 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2021 17:27

Juntada de Mandado
21/01/2021 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2021 17:27

Juntada de Mandado
02/12/2020 14:46

Expedição de Certidão.
02/12/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 14:38

Expedição de Mandado.
02/12/2020 14:37

Expedição de Mandado.
02/12/2020 14:37

Expedição de Mandado.
02/12/2020 14:36

Expedição de Mandado.
02/12/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 14:17

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/04/2021 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/11/2020 07:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 18:02

Conclusos para despacho
26/10/2020 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2020 18:05

Juntada de Mandado
26/10/2020 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2020 18:05

Juntada de Mandado
23/10/2020 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2020 18:15

Juntada de Mandado
23/10/2020 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2020 18:14

Juntada de Mandado
22/10/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 16:42

Expedição de Mandado.
16/10/2020 16:40

Expedição de Mandado.
16/10/2020 16:39

Expedição de Mandado.
16/10/2020 16:38

Expedição de Mandado.
14/10/2020 10:42

Juntada de Mandado
14/10/2020 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2020 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2020 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2020 16:44

Juntada de Mandado
31/08/2020 11:58

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 11:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 17:14

Expedição de Mandado.
26/08/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 13:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 13:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2020 13:00

Juntada de Mandado
26/08/2020 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2020 12:59

Juntada de Mandado
11/08/2020 17:12

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 17:12

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 17:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2020 01:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 10:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 15:48

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 16:19

Expedição de Carta precatória.
22/06/2020 16:07

Expedição de Ofício.
19/06/2020 08:59

Expedição de Mandado.
19/06/2020 08:59

Expedição de Mandado.
19/06/2020 08:58

Expedição de Mandado.
18/06/2020 16:35

Expedição de Certidão.
18/06/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 16:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 16:01

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/10/2020 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/06/2020 15:42

Juntada de Ofício
24/04/2020 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2020 10:22

Conclusos para decisão
23/04/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 11:02

Expedição de Certidão.
23/04/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 10:58

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 14:31

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944
22/04/2020 12:01

Juntada de Certidão
22/04/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2020 01:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 01:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 01:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 16:49

Expedição de Ofício.
20/02/2020 12:56

Determinada Requisição de Informações
20/02/2020 11:40

Conclusos para despacho
18/02/2020 19:36

Juntada de Petição de Denúncia
17/02/2020 11:49

Expedição de Certidão.
17/02/2020 11:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 10:19

Expedição de Certidão.
08/01/2020 09:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 17:09

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2019 12:55

Expedição de Certidão.
11/11/2019 11:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 15:34

Conclusos para despacho
07/11/2019 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 16:21

Expedição de Certidão.
07/11/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 15:27

Expedição de Certidão.
07/11/2019 15:23

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 15:01

Realizada Transação Penal
07/11/2019 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2019 15:01

Juntada de Mandado
06/11/2019 16:01

Expedição de Certidão.
06/11/2019 09:51

Expedição de Certidão.
15/10/2019 15:57

Expedição de Mandado.
15/10/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 14:50

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/11/2019 03:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/10/2019 17:24

Recebida a representação contra #{nome_da_parte}
14/10/2019 15:07

Conclusos para despacho
11/10/2019 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 14:14

Expedição de Certidão.
11/10/2019 14:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 10:54

Expedição de Certidão.
20/09/2019 10:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 16:43

Conclusos para despacho
18/09/2019 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 15:29

Expedição de Certidão.
18/09/2019 15:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 15:26

Expedição de Certidão.
11/09/2019 17:45

Recebida a representação contra #{nome_da_parte}
11/09/2019 15:10

Conclusos para decisão
10/09/2019 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 12:07

Expedição de Certidão.
10/09/2019 12:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 15:11

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 11:03

Expedição de Ofício.
24/05/2019 09:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 15:41

Expedição de Ofício.
23/05/2019 15:41

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:45

Determinada Requisição de Informações
22/05/2019 16:03

Conclusos para despacho
22/05/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 15:02

Expedição de Certidão.
21/05/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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