TJSP - 1015687-53.2025.8.26.0477

Processo 1015687-53.2025.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Tamires Menezes Pereira -

Vistos.

Preliminarmente, intime-se a impetrante para que regularize a sua representação processual, juntando aos autos procuração (fls. 17) e documento (fls. 16), atualizados.

Sem prejuízo, para análise da gratuidade de justiça, intime-se o requerente para que junte aos autos a comprovação da impossibilidade de recolher eventuais custas, em Primeira Instância, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (CPC, art. 99, § 2º), juntando aos autos cópia de comprovante de pagamento atualizado ou documento que permita aferir o alegado, bem como as três últimas declarações de imposto de renda, se declarante, OU, providencie a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, bem como despesas de intimação referente à citação /intimação por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, por meio da guia FEDTJ, no valor de R$ 32,75.

Intime-se também para que providencie a comprovação de residência no Município de Praia Grande, o que poderá fazer com a juntada de conta de consumo fixo, atualizada (água e esgoto, energia elétrica, internet residencial, gás encanado, telefone fixo etc), em nome próprio, ou de quem mais resida no mesmo endereço, comprovando-se o vínculo, com juntada de documento pessoal e declaração do titular das contas/faturas mensais.

No mais, na ação mandamental deve figurar no polo passivo a pessoa física responsável pelo ato imputado ilegal, bem como deve ser indicada a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, nos termos do artigo 6º da Lei nº. 12.016/09.

Assim, intime-se a impetrante a emendar sua inicial, adequando o polo passivo.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, tornem conclusos.

Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Int. - ADV: THIAGO RODRIGUES (OAB 399232/SP)