12/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2025 11:29

Conclusos para decisão
10/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/09/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031589-29.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carlos Eduardo Franklin Moreira -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Rejeita-sea preliminar de suspensão do processo em razão da decisão proferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação de suspensão se limita às execuções diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração.

Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o autor pretende o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2024.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP.

Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Quanto à alegada ilegitimidade ativa do autor, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 1119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel.

Ponte Neto, j. 12/12/2018).

No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, o autor é parte legítima.

O mandado de segurança em análise foi impetrado em 15/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época.

Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 do Código Civil (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper").

Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas.

No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932.

Considerando que a presente ação foi proposta em 04/07/2025, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009.

Como o período pleiteado pelo autor é de 03/2013 a 01/2024, não houve prescrição (fls. 06/07).

O autor era policial militar e percebia a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 55/69).

Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor de R$34.006,60, uma vez que não houve impugnação especificada destes valores por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 06/07 e o réu disponha de todas as informações necessárias.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS EDUARDO FRANKLIN MOREIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$34.006,60, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021).

Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.

PRIC. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)
01/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
31/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:14

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:47

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:07

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 21:42

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:51

Expedição de Mandado.
13/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 08:28

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:56

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 16:36

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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