TJSP - 1501939-71.2019.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 06:53
Juntada de Certidão
-
05/09/2025 13:21
Expedição de Carta.
-
05/09/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501939-71.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -
Vistos.
Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.
Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.
Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP) -
04/09/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 09:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 16:08
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 18:51
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 18:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 11:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/12/2024 12:17
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 16:56
Bloqueio/penhora on line
-
06/12/2023 13:46
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 14:53
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2023 23:32
Suspensão do Prazo
-
28/07/2023 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2023 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2023 18:10
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 18:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2023 10:38
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2023 10:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/05/2023 14:20
Expedição de Carta.
-
27/02/2023 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2023 06:29
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2023 09:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2023 15:29
Conclusos para decisão
-
10/02/2023 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2023 13:32
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2023 12:24
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 18:36
Bloqueio/penhora on line
-
25/05/2022 09:58
Conclusos para decisão
-
24/05/2022 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 10:53
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2022 10:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/04/2022 10:54
Juntada de Mandado
-
26/01/2022 14:04
Expedição de Mandado.
-
13/01/2022 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2022 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2022 13:20
Decisão
-
07/01/2022 15:40
Conclusos para decisão
-
03/01/2022 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 20:21
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 20:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2021 15:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/11/2021 15:53
Expedição de Mandado.
-
21/01/2021 08:36
Expedição de Certidão.
-
21/01/2021 08:35
Decisão
-
18/01/2021 17:12
Conclusos para decisão
-
14/12/2020 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2020 07:40
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 07:40
Decisão
-
11/12/2020 11:17
Conclusos para decisão
-
03/12/2020 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 14:57
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 14:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2020 01:57
Suspensão do Prazo
-
28/08/2020 15:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2020 14:22
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2020 08:31
Expedição de Certidão.
-
24/06/2020 08:31
Decisão
-
23/06/2020 14:37
Conclusos para decisão
-
19/06/2020 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2020 15:42
Expedição de Certidão.
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05/06/2020 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2020 15:27
Expedição de Carta.
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10/02/2020 15:16
Proferido Despacho
-
06/02/2020 17:17
Conclusos para despacho
-
24/01/2020 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2020 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2019 11:34
Certidão de Publicação Expedida
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17/12/2019 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2019 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/12/2019 11:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/11/2019 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2019 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2019 18:19
Recebida a Petição Inicial
-
01/11/2019 14:44
Expedição de Mandado.
-
01/11/2019 11:32
Conclusos para decisão
-
30/05/2019 13:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2019
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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