04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024657-17.2022.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Mariane Novelli Pimenta - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTAS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DO ITCMD NO PRAZO DELIMITADO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 CABIMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE FOI ABERTO FORA DO PRAZO DE 60 DIAS DO ÓBITO, CONFORME DETERMINADO PELO INCISO I, ARTIGO 21 DA LEI 10.705/2001, EM DECORRÊNCIA DO DESCONHECIMENTO DE BENS DA AUTORA DA HERANÇA, CONSISTENTE EM CRÉDITO PRECATÓRIO - O ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DA SÚMULA 114 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE MULTA NO PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno da Silva Bueno (OAB: 391884/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:03

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:55

Julgado Virtualmente
01/09/2025 15:46

Julgamento Virtual Iniciado
20/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:19

Expedido Termo de Intimação
09/06/2025 11:59

Distribuído por sorteio
06/06/2025 15:41

Processo Cadastrado
05/06/2025 09:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001910-73.2024.8.26.0238

Thais de Oliveira Soares

Cesar Batista Soares

Advogado: Denis Claudio Octavio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1000856-47.2022.8.26.0269

Jose Vanderlei Henrique

Willian Fischer

Advogado: Jean Cristiano Moura Martins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0004161-10.2024.8.26.0197

Alaor Antonio Chagas

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 4001373-87.2025.8.26.0271

Banco Digimais S.A

Gabriel Henrique Araujo dos Santos

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1024657-17.2022.8.26.0196

Aline Mariane Novelli Pimenta

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bruno da Silva Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2022 18:08

Exibir Processo