29/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000179-56.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdineia Rosa da Silva Monsalve - Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a) julgar extintos os pedidos de rescisão contratual e danos materiais, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e b) julgar improcedente o pedido de danos morais, nos termos do art. 487, I, do CódigodeProcesso Civil.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Ressalvada a hipótesedeconcessãodegratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciáriadeingresso, no importede1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

JuizdeDireito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório, observado o valor mínimode5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligênciasdoOficialdeJustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasdeOficialdeJustiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhidodeacordo com os critérios acima estabelecidos independentedecálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJEde14/6/2023, pág. 11 e 15).

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP)
28/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 11:12

Conclusos para julgamento
20/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:44

Conclusos para julgamento
18/03/2025 03:39

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:32

Juntada de Petição de contestação
22/02/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 06:25

Juntada de Certidão
03/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 15:12

Expedição de Carta.
03/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:35

Recebida a Petição Inicial
28/01/2025 10:32

Conclusos para decisão
27/01/2025 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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