03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028447-16.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Carlos Eduardo Lytk - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Carlos Eduardo Lytk em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, a qual merece acolhida, ante a expressa concordância da parte exequente.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada.

Considerando a concordância da parte, houve expressa desistência do prazo recursal, ficando autorizado o protocolo do ofício requisitório.

O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório).

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais.

Intime-se. - ADV: MARIA SALETE GOES DE MOURA (OAB 95659/SP)
02/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2025 06:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:39

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 15:07

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/05/2025 14:43

Conclusos para decisão
07/04/2025 02:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
19/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:20

Expedição de Certidão.
25/01/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 12:32

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:38

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:12

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/10/2024 12:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:00

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:33

Embargos de Declaração Acolhidos
08/10/2024 13:25

Conclusos para decisão
22/09/2024 00:13

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 11:30

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 07:48

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:43

Expedição de Certidão.
22/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:28

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/03/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/02/2024 17:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/02/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
13/02/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2024 11:30

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:59

Conclusos para despacho
01/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 14:12

Expedição de Certidão.
16/12/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 20:39

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/12/2023 08:58

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:42

Conclusos para julgamento
10/10/2023 09:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2023 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2023 09:12

Recebidos os autos do Outro Foro
09/10/2023 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/10/2023 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 15:13

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:13

Expedição de Ofício.
14/09/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
11/09/2023 11:40

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2023 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2023 10:06

Recebidos os autos do Outro Foro
03/08/2023 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/08/2023 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 10:57

Juntada de Petição de contestação
28/05/2023 05:12

Expedição de Certidão.
19/05/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 15:36

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:35

Suscitado Conflito de Competência
17/05/2023 10:11

Conclusos para decisão
16/05/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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