28/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053953-47.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Lopes Carvalho - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos de empréstimo consignado n.º 158993857 e n.º 206057699, ficando declarada, em consequência, a inexigibilidade dos referidos débitos, e condenar o requerido a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário dela, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data dos descontos, com juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) desde a citação, permitida a compensação com o valor dos créditos inicialmente depositados na conta da autora a título de empréstimo consignado, autorizada também a correção monetária destes valores pelo IPCA, retornando as partes, assim, ao status quo ante, ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, por força dos arts. 85, § 14º e 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas sucumbenciais, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados, em razão da simplicidade da demanda, da ausência de audiências e da desnecessidade de ingresso em fase de instrução, em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, § 8º), além de custas e despesas do processo, na proporção de 50% (CPC, art. 82, § 2º).

De outro lado, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, fixados, em razão da simplicidade da demanda, da ausência de audiências e da desnecessidade de ingresso em fase de instrução, em R$ 1.000,00, bem como ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, observado, no entanto, os benefícios da justiça gratuita, deferidos à autora às fls. 35.

P.R.I.C. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
26/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 14:12

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 07:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 07:22

Juntada de Ofício
27/12/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:14

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 19:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2024 17:13

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:32

Conclusos para julgamento
12/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 22:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 12:39

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:46

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:55

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:50

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 08:41

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2023 00:10

Expedição de Carta.
08/06/2023 00:10

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 16:00

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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